15.jun.2009
15.jun.2009
TJ/CE - Juiz Francisco Pedrosa Teixeira é nomeado desembargador e toma posse dia 18/6
O juiz de Direito Francisco Pedrosa Teixeira, titular da 2ª vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, após 35 anos de atuação na Justiça de 1º grau, foi nomeado para o cargo de desembargador do TJ/CE, pelo critério de antiguidade. A solenidade de posse acontecerá na quinta-feira, 18/6, às 17h, no auditório do Tribunal Pleno, no Palácio da Justiça desembargador Júlio Carlos de Miranda Bezerra.
15.jun.2009
STJ - Tribunal de Contas Estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação
Apesar de ter autoridade para impor multas no caso de autoridades atrasarem a entrega de documentação exigida em lei, tribunais de contas estaduais não podem condicionar o recebimento dessa documentação ao pagamento da multa. Esse foi o entendimento unânime da 2ª Turma em recurso num mandado de segurança interposto por Manoel Alves da Silva Júnior, ex-prefeito do município de Pedras de Fogo, Paraíba. Manoel Alves, atualmente deputado federal, interpôs um recurso contra o Tribunal de Contas do estado (TCE/PB).
15.jun.2009
Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ
A 1ª Turma do STJ decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias. O entendimento foi aplicado no julgamento de um recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) que combatia essa possibilidade.
15.jun.2009
Comissão da Câmara discute proposta de férias coletivas no Judiciário
A comissão especial criada para analisar a PEC 3/07, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR/MG), que permite férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau do País, se reúne amanhã, 16/6, para votar requerimentos de audiências públicas.
15.jun.2009
STJ - É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia devida a menor
A intervenção do MP em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da 3ª Turma do STJ atende a recurso do MP fluminense contra julgamento do TJ/RJ. O processo foi anulado a partir da audiência feita sem a presença do MP, quando se validou acordo para a redução do valor devido pelo pai.
15.jun.2009
TST - Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na execução
No processo trabalhista, a regra é que a notificação das partes seja feita pelo correio, bastando a entrega do documento no endereço correto. Com este entendimento, os ministros da 4ª Turma do TST, por unanimidade, rejeitaram (não conheceram) o recurso de revista da Brasil Telecom S.A. que contestava a validade de uma citação por registro postal.
15.jun.2009
CNJ considera irregular nomeação de 100 servidores do TJ/PB sem concurso
O plenário do CNJ considerou irregular a nomeação, por parte do TJ/PB, de 100 assistentes de administração nomeados sem concurso público. Para fazer a nomeação, o tribunal tomou como base uma lei estadual de 2007 (lei 8.223/07) que permite a criação de novos cargos comissionados "de livre avaliação".
15.jun.2009
Defensoria Pública em Bauru conseguiu decisão que garante a transexual alteração de nome de registro sem cirurgia de mudança de sexo
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Bauru foi intimada, na última semana, de decisão judicial inovadora que garante a transexual mudança de nome e de sexo em todos seus documentos pessoais sem que tenha se submetido à cirurgia de redesignação sexual. Pela sentença, o transexual, que nasceu com seu sistema reprodutivo feminino, passará a ser oficialmente chamado pelo nome masculino o qual é conhecido desde a adolescência.
15.jun.2009
