MIGALHAS QUENTES

TJ/DF - Empreendimento hoteleiro será obrigado a indenizar casal que teve sua noite de núpcias frustrada

O Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A e a ADG Consultoria e Administração, atual administradora do empreendimento hoteleiro, terão que pagar, solidariamente, 6 mil reais de indenização a um casal que teve a noite de núpcias frustrada por falta de acomodações no hotel. A sentença condenatória foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do TJ/DF, que também, majorou o valor inicialmente arbitrado pelo juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, de 3 mil reais.

Resolução 79 aprovada pelo CNJ dará maior transparência às atividades do Judiciário

Resolução que vai dar maior transparência às atividades do Poder Judiciário brasileiro foi aprovada na última terça-feira, 9/6, pelo plenário do CNJ. Pelo texto, os Tribunais terão que garantir o livre acesso dos cidadãos às informações relacionadas à sua gestão administrativa, financeira e orçamentária.

OAB/SP firma protocolos na área da advocacia empresarial

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, firmou três protocolos de cooperação na última quinta-feira, 4/6, para o estudo e desenvolvimento da advocacia empresarial. Os acordos foram assinados, respectivamente, com a Câmara Americana de Comércio (Amcham), com a Escola de Direito, Administração e Negócios Damásio Business e entre a Comissão de Direitos e Prerrogativas e a recém-criada Comissão de Estudos e Apoio a Departamentos Jurídicos.

Resultado do sorteio da obra "Cadeia de Causalidades"

CSJT regulamenta licença para pais adotantes

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução 60/2009, que estende a juízes e servidores do sexo masculino solteiros da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus a licença adotante nos mesmos moldes da concedida às juízas e servidoras que adotem ou obtenham guarda judicial de criança de até um ano de idade.

STJ não aplica princípio da insignificância em roubo de ducha de hidromassagem

A 6a Tuma do STJ negou o pedido de HC impetrado pela defesa de Adilson Wellarrêo Toledo. Condenado a dois anos de reclusão no regime aberto e multa pela prática de furto qualificado, Toledo teve sua sanção substituída por duas medidas restritivas de direitos, sentença mantida na apelação.

Magistrados mineiros em audiência na Comissão Extraordinária dos 20 Anos da Constituição de MG

A Constituição de MG faz 20 anos em 2009. E com o objetivo de atualizá-la diante das alterações feitas na CF, após a Reforma do Judiciário, a Assembleia Legislativa de Minas - ALMG criou a Comissão Extraordinária dos 20 Anos da Constituição do Estado de MG, que iniciou suas atividades em março deste ano. O órgão está realizando uma série de audiências públicas com representantes do Judiciário estadual e operadores do Direito. No dia 9/6, foi realizada a terceira audiência que contou com a presença do presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais, do 2º vice-presidente do TJ/MG, desembargador Reynaldo Ximenes, do diretor do Fórum Lafayette, juiz Marco Aurélio Ferenzini, e do vice-presidente de Saúde da Amagis, juiz Bruno Terra Dias.

Comarca de Nova Mutum/MT realizará 425 audiências para reduzir estoque processual

Na próxima semana, o juiz Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho, da Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum (a 264 km ao norte de Cuiabá), começará um mutirão a ser realizado com vistas a promover maior celeridade à tramitação dos processos, reduzindo o estoque processual e para oferecer a oportunidade às partes de buscar soluções aos seus conflitos de maneira eficaz. Esse mutirão visa cumprir uma das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário Nacional para o exercício de 2009, cujas orientações também foram apresentadas às comarcas pela direção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio de ofício circular.

STF determina que ECT deve licitar franquias até novembro de 2010

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu temporariamente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª região que obriga a ECT a substituir, no prazo de 180 dias, os contratos de franquia feitos sem licitação com particulares que prestam serviços postais. Estima-se que 25% desses serviços sejam executados pela iniciativa privada nos locais com grande população.

STJ - Usurpação de marca comercial viola identidade do titular e justifica dano moral

A 3a do STJ considerou cabível a indenização por dano moral à empresa que teve marca copiada por outra. Para os ministros, a usurpação da marca alheia viola direito essencial à personalidade comercial do titular, pela diluição da identidade do produto junto aos consumidores.