15.fev.2010
14.fev.2010
STJ - MP é legítimo para ajuizar ação contra companheiro da mãe de adolescente por tentativa de estupro
Em decisão unânime, a 5º turma do STJ decidiu que é caso de ação penal pública incondicionada - situação em que o MP decide pelo oferecimento da denúncia sem que seja necessário o depoimento da vítima ou demais representantes - a tentativa de estupro cometida pelo suposto padrasto contra uma adolescente de 14 anos. A Defensoria Pública do RS argumentou que o MP seria ilegítimo, neste caso específico, para ajuizar a ação penal, uma vez que a chamada "união estável", que poderia comprovar a condição de o réu ser padrasto da vítima, não ficou devidamente demonstrada nos autos.
14.fev.2010
Juiz mineiro impede aumento de plano de saúde
O juiz em substituição da 17ª vara Cível de Belo Horizonte, Alexandre Quintino Santiago, concedeu tutela antecipada a uma doméstica de 70 anos que ajuizou ação contra a Santa Casa de Misericórdia da Capital, que aumentou o valor do plano de saúde contratado pela autora. Essa decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita a recurso.
13.fev.2010
TSE julga improcedente nova representação contra presidente Lula e ministra Dilma Rousseff por propaganda antecipada
O ministro auxiliar Henrique Neves, do TSE, julgou improcedente a representação apresentada pelo Democratas, PSDB e PPS contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, por propaganda eleitoral antecipada. Os partidos sustentam que o presidente teria feito propaganda eleitoral extemporânea em favor da ministra durante a inauguração da sede do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados de Empresas de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Sindpd/SP), em 22 de janeiro deste ano.
13.fev.2010
Corte Especial do STJ resolverá discussão sobre slots do aeroporto de Congonhas
Ficará sob a responsabilidade de Corte Especial a análise do recurso da Pantanal Linhas Aéreas S.A contra a decisão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, permitindo à Anac realocar os slots em Congonhas/SP, não aproveitados pela empresa.
13.fev.2010
TST - Ação por danos morais decorrente de acidente de trabalho depende da data da ciência inequívoca do infortúnio
A prescrição para propor ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional depende da data em que o trabalhador tem ciência inequívoca do evento danoso, pois é preciso confrontar as normas vigentes com a legislação do período do infortúnio e posteriormente revogada.
13.fev.2010
Ministro Marco Aurélio nega liminar em HC e mantém prisão de Arruda
O ministro Marco Aurélio negou pedido de liminar no HC 102732 ajuizado quinta-feira, 11/2, no STF em favor do governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. O governador é investigado em Inquérito que tramita no STJ, sobre suposto esquema de corrupção no GDF, e foi preso na tarde de ontem, por determinação daquela Corte.
12.fev.2010
Liberado o uso facultativo do terno e gravata no RJ até o fim do verão
Questionado pela Seccional da OAB/RJ sobre a decisão da entidade de liberar os advogados do uso de terno durante este verão, o relator do CNJ Felipe Locke Cavalcanti considerou que a determinação não é de competência do CNJ, cabendo somente à OAB/RJ a decisão pelo uso facultativo da tradicional vestimenta. Diante disso, até o dia 21/3, os advogados que desejarem poderão utilizar camisa e calça social nos tribunais do Estado.
12.fev.2010
IN dispõe sobre a indicação da condição de foragido
IN do CNJ dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em face de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.
12.fev.2010
