11.fev.2010
11.fev.2010
Portaria do CNJ institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do CNJ
Institui Comitê Gestor dos Cadastros do Sistema da Infância e da Juventude no âmbito do CNJ, sob gestão e fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça, e dá outras providências.
11.fev.2010
CCJ do Senado aprova PL que aumenta sanção imposta à parte que tentar protelar ação na Justiça
A CCJ do Senado aprovou PL que altera o CPC para agravar as sanções impostas à parte litigante que apresenta na Justiça o recurso conhecido como "embargos de declaração" com o único propósito de protelar uma decisão final do juiz.
11.fev.2010
MPF/RO obtém liminar que proíbe faculdades de cobrar taxa de diploma
O MPF/RO obteve uma liminar que proíbe as faculdades particulares de cobrarem taxas adicionais para fornecer diplomas aos seus alunos. No pedido feito à Justiça Federal, o MPF argumentou que as mensalidades pagas pelos estudantes já incluem as despesas operacionais para confecção do diploma universitário.
11.fev.2010
CNJ considera ilegal exigência de exame toxicológico para posse de servidores
O plenário do CNJ, por maioria de votos, considerou ilegal o artigo 38, XI da Resolução 15/2009 do TJ/MA que prevê o exame toxicológico como requisito para a investidura em cargo público administrativo daquele tribunal.
11.fev.2010
SDI 1 do TST - Trabalhador ganha indenização de 50 salários por quebra de sigilo bancário
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI 1), ao não conhecer recurso do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, manteve, na prática, decisão que condenou o banco a pagar indenização de 50 salários por quebra de sigilo bancário de empregado.
11.fev.2010
CPC vai prever homologação de sentença estrangeira pelo STJ
As decisões jurídicas proferidas no exterior somente serão válidas no Brasil se forem homologadas pelo STJ. Tal determinação já existe na CF/88, mas não havia sido ainda consignada no texto do CPC.
11.fev.2010
Senado - Aprendizes terão que fazer aulas de direção também à noite
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deverá ser alterado para tornar obrigatória a realização de aulas de direção à noite. A CCJ do Senado aprovou em decisão terminativa a medida, prevista em PL da Câmara (PLC 113/09), ontem, 10/2.
11.fev.2010
TJ/MT - Indenização por dano moral a pessoa jurídica não cabe para fatos ocorridos depois de paralisadas atividades comerciais
É devida a indenização por dano moral a pessoa jurídica, quando comprova sofrer abalo na sua reputação comercial por ato ilícito de outrem, o que não corre se ao tempo do fato já estava com suas atividades comerciais paralisadas.
11.fev.2010
