MIGALHAS QUENTES

Justiça condena Netinho a pagar R$ 30 mil ao Repórter Vesgo

Juiz do RN é punido pelo CNJ por excesso de autorizações de escutas telefônicas

Em decisão inédita do CNJ, um juiz é punido com pena de remoção compulsória para uma vara não criminal, por excesso de autorizações de interceptações telefônicas. A decisão contra o juiz Carlos Abel Teixeira de Souza, da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, foi tomada na sessão desta terça-feira, 26/5. Entre agosto de 2003 e março de 2007, ele teria deferido, segundo o MP, um total de 1.864 interceptações telefônicas sem observância dos requisitos legais necessários, como o registro e autuação de processos judiciais, de decisões fundamentadas, valendo-se apenas de pedidos informais formulados pelo Subsecretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado.

Desembargador Federal Castro Guerra se aposenta

A 10ª Turma do TRF da 3ª região realizou hoje, 26/5, a última sessão de julgamento com a presença do desembargador federal Carlos André de Castro Guerra, que no próximo dia 31/5 completará 70 anos e irá se aposentar.

STF - Falta de comunicação direta a advogados de defesa sobre julgamento não anula acórdão

A Segunda Turma do STF negou, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus - HC 94842 a B.V.H., um dos dirigentes da empresa América Latina Logística, acusado de crime ambiental por exposição de tonéis contendo creosoto em níveis supostamente perigosos à saúde humana - artigos 54 e 56 da Lei 9.605/98.

TST mantém dano moral por anotação em carteira de decisão judicial

A Terceira Turma do TST confirmou, por unanimidade de votos, a condenação imposta à Gibraltar Corretora de Seguros Ltda., de Belo Horizonte/MG, de pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil por ter registrado na carteira de trabalho de um corretor a informação de que foi acionada na JT por ele. Após sentença transitada em julgado que determinou a anotação do contrato de trabalho em carteira, a corretora cumpriu a ordem judicial e, na parte destinada às anotações gerais, escreveu que a obrigação decorria de sentença da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Advogado recebe honorários em pranchas de surfe em Santa Catarina

Uma conciliação curiosa foi homologada pela 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis/SC: o autor da reclamação trabalhista, um advogado, aceitou da ré, sua cliente, como pagamento da dívida, duas pranchas de surfe, no valor de R$ 1,8 mil, que serão entregues uma em 30 e outra em 60 dias. O valor se refere a honorários advocatícios.

Juiz de Contagem/MG, que em 2005 decidiu liberar dezenas de presos devido a péssima situação carcerária, decide abandonar a magistratura

O jornal Folha de S.Paulo de hoje traz entrevista com o juiz mineiro Livingsthon José Machado, da vara de execuções criminais de Contagem/MG, que no final de 2005, vendo a caótica situação carcerária que o Estado de MG dedicava a seus detentos, decidiu soltar vários deles que estavam sob sua responsabilidade.

Corregedor de Justiça do AM é afastado com suspeita de irregularidades

O corregedor geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar será afastado do cargo preventivamente até a conclusão do Procedimento de Controle Administrativo - PCA que será instaurado contra ele pelo CNJ. A recomendação, feita pelo corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, foi acatada, por unanimidade, pelos conselheiros, na sessão plenária desta terça-feira, 26/5.

Informativo n° 99 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Penhora on-line de imóveis entra em vigor em SP na próxima segunda

A partir da próxima segunda-feira, 1º de junho, o TJ/SP passará a usar sistema eletrônico para averbações de penhoras no Registro de Imóveis - a penhora on-line. O sistema também permitirá a pesquisa de titularidade para localização de bens imóveis em nome de pessoas em processos judiciais de cobrança de dívidas.