3.out.2009
3.out.2009
1ª seção do STJ decide que MP não recebe honorários de sucumbência
Por uma questão de simetria, o MP não deve receber honorários de sucumbência em ações civis públicas. Esse foi o entendimento da maioria da 1a seção do STJ em processo movido por particular contra o Ministério Público do Paraná. A Seção acompanhou o entendimento da relatora, ministra Eliana Calmon.
2.out.2009
Jornal A Tarde - Presidente do TJ/BA confirma caso de desembargador denunciado criminalmente
O CNJ decidiu na última terça-feira, 29/9, afastar preventivamente o desembargador do TJ/BA Rubem Dário Peregrino Cunha.
2.out.2009
Mensagem de veto ao PL que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF
Saiu hoje no "Diário Oficial da União" o veto ao PL que determina a unificação do número dos documentos civis, incluindo passaporte e CPF, aprovado pelo Congresso Nacional há duas semanas.
2.out.2009
TJ/CE - Coelce terá de pagar R$ 60 mil em indenização por violar imóvel privado
A 2ª câmara Cível do TJ/CE condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a pagar indenização no valor de R$ 60 mil a E.C.G. e J.R.F.. A empresa foi acionada na Justiça porque implantou postes em uma área privada do município de Tauá, distante 320 km de Fortaleza.
2.out.2009
STF nega referendo à liminar que suspendeu cassações no TSE
O Plenário do STF negou referendo à liminar concedida pelo relator, ministro Eros Grau, que suspendeu a tramitação dos recursos "originários" contra expedição de diploma no TSE. A decisão se deu por maioria dos votos.
2.out.2009
TJ/RJ - Mercado Livre ganha ação movida por consumidor que pagou por produto que não foi entregue
O Mercado Livre ganhou uma ação movida por um consumidor que comprou um produto anunciado no site, mas o mesmo não foi entregue em sua casa. A decisão é dos desembargadores da 8ª câmara Cível do TJ/RJ, que entenderam que o fato aconteceu por negligência do próprio consumidor.
2.out.2009
Lei 12.037 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
2.out.2009
Lei 12.038 determina fechamento de hotel que hospedar crianças desacompanhadas dos pais
Lei 12.038 permite fechar motéis flagrados com menores
2.out.2009
