MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Lei que prevê o sistema de cotas nas universidades estaduais é suspensa

Estão suspensos os efeitos da lei estadual 5.346, do ano de 2008, que prevê o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais. A decisão é do Órgão Especial do TJ/RJ, que concedeu ontem,25/5, uma liminar ao deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro.

Liminar impede reprovação de 15 vestibulandos da UFES prejudicados por sistema de cotas sociais

É melhor criar bolsas de estudo para que os alunos carentes possam se preparar para o vestibular do que instituir cotas sociais nas universidades públicas, prejudicando estudantes que, "por circunstâncias da vida, tiveram oportunidade de estudar em uma instituição de ensino particular". A conclusão consta do voto que concedeu liminar a 15 candidatos a vagas na Universidade Federal do Espírito Santo -Ufes, que foram reprovados no vestibular em razão do sistema de cotas sociais.

Princípio da Insignificância - Celso de Mello aplica tese a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado

O ministro Celso de Mello, relator do HC 98152, aplicou o princípio da insignificância a uma tentativa de furto de cinco barras de chocolate num supermercado. Em seu voto, no qual teve a adesão unânime da 2ª Turma, ele ressaltou que, além de não haver punibilidade, o fato não pode ser considerado crime. O julgamento ocorreu terça-feira, 19/5.

STF - Negado HC a advogado acusado de induzir réus a mentir em juízo

Decisão do ministro Menezes Direito aplicou, em exame inicial, a Súmula 691 do STF, negando pedido de liminar para que fosse trancada ação penal movida na vara Judiciária de Altamira, no Pará, contra o advogado O.L.J.. Ele é acusado de, mediante promessa de pagamento em dinheiro, induzir réus em um processo de crime ambiental a mentir em juízo (artigo 343, do CP) e de patrocínio infiel (artigo 355 do CP).

CCJ do Senado vota indicações para o CNJ

A votação da indicação de 12 conselheiros para compor o CNJ será realizada na quarta-feira, 27/5 pela CCJ. Os currículos dos indicados já foram lidos em reunião anterior da comissão, que, nesta semana, sabatina os candidatos e delibera sobre as indicações.

Desembargadora Marianna Pereira Nunes despede-se do TJ/RJ

O Órgão Especial do TJ/RJ prestou uma homenagem ontem, 25/5, à desembargadora Mariana Pereira Nunes Feteira Gonçalves, que deixará a magistratura estadual em virtude da aposentadoria. Classificada em primeiro lugar no concurso, ingressou no Poder Judiciário do Rio em 1968 e foi a primeira mulher nomeada juíza de Direito no Estado.

Revista Getulio discute o papel do advogado na viabilização da Economia

A nova edição da Revista Getulio, editada pelo GVlaw - programa de educação continuada da Direito GV - que chegou às bancas em maio, traz uma entrevista concedida pelo presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Gabriel Jorge Ferreira, articulador do contrato que criou a Itaú Unibanco Holding S.A, a maior operação bancária feita no país.

Correspondente premiado

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STJ - Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade

Da mesma forma que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA serve como elemento probatório para demonstração de paternidade, a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao mesmo exame gera presunção de que o autor não é o pai da criança. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu uma negativa de paternidade e determinou a anulação do registro de nascimento do menor.

Lançamento da obra "O Direito Material e Processual do Trabalho dos Novos Tempos - Estudos em Homenagem ao Professor Estêvão Mallet"