MIGALHAS QUENTES

MP dispõe sobre Direitos de Propriedade Intelectual em casos de descumprimento de obrigações por membro da OMC

MP 482 dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Boletim da 461ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade

Confira a íntegra o Boletim da 461ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 10/2.

3ª turma do STJ condena pai que batizou filho sem o consentimento da mãe da criança por danos morais

A 3ª turma do STJ condenou um pai ao pagamento de indenização por danos morais por ter batizado o filho sem o conhecimento e consentimento da mãe da criança. Por maioria, a Turma entendeu que, ao subtrair da mãe o direito de presenciar a celebração de batismo do filho que tiveram em comum, o pai cometeu ato ilícito, ocasionando danos morais nos termos do artigo 186 do CC, de 2002.

OAB/SP é contra rito de execução sumário de contribuintes

Para a seccional, proposta nega participação do Judiciário e a garantia do devido processo legal em conflitos envolvendo a cobrança de valores tributários por parte do Poder Público.

Os Legais apresentam "Compatibilidade de Salário"

Resultado do sorteio da obra "Transferência do Controle Acionário - Interpretação e Valor"

Confira quem são os dois ganhadores da obra "Transferência do Controle Acionário - Interpretação e Valor" (fmf - 520p.), de Carlos Augusto Junqueira de Siqueira .

Novos sócios e consultores do escritório Pinheiro Neto Advogados

O escritório Pinheiro Neto Advogados comunica que Marcos de Vicq de Cumptich, Ricardo Pagliari Levy, Rodrigo Persone Prestes de Camargo, Enrico J. Bentivegna tornaram-se sócios, e Maria Teresa Leis Di Ciero, Alessandra M. Kurihara Passos, Yoon Chung Kim, Luiz Paulo Romano, Fernando Gomes de Souza Ayres, Eliana Cunha Marques Lino e Rodrigo de Sá Giarola, tornaram-se consultores da firma, em 1° de janeiro de 2010.

OAB/RJ libera advogados de terno no calor e vai ao CNJ para garantir acesso aos tribunais do Estado

Os recordes de calor no Rio de Janeiro levaram a OAB fluminense a protocolar, no CNJ, pedido de providências, contra todos os tribunais no estado, para que seja permitido aos advogados o ingresso nas dependências do Judiciário sem paletó e gravata, substituídos por camisa e calça social.

Por meio de resolução, o TJ/SP resolve que continuará sendo publicada a Tabela Prática pelo DEPRE

Por meio de resolução, o TJ/SP resolveu que para a apuração de cálculos de atualização monetária de todos os débitos judiciais, exceto os da Fazenda Pública, continuará sendo publicada, normalmente, a Tabela Prática pelo DEPRE.

Plenário da Câmara aprova mudanças na Lei Pelé

O Plenário aprovou ontem, 9/2, o substitutivo do deputado José Rocha (PR/BA) ao PL 5186/05, do Executivo, que define novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas e aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de atletas, tanto das modalidades olímpicas quanto do futebol. Devido à sessão do Congresso, iniciada às 19h para analisar vetos do Executivo ao Orçamento de 2010, os destaques apresentados ao projeto só serão votados hoje.