MIGALHAS QUENTES

Decisões do STJ sobre divergência jurídica podem virar regra

A Câmara analisa o PL 4792/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), que torna regra as decisões do STJ sobre recursos especiais relativos a divergência jurisprudencial. Com a mudança, as decisões serão aplicadas a todos os casos idênticos.

Comissão da Câmara aprova criação de dois cargos em comissão no TCU

Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara aprovou a criação de dois cargos em comissão no TCU. Os cargos são de oficial de gabinete e de assistente para provimento no gabinete do auditor, cujo cargo foi criado em 2008.

Pauta da 444° Sessão Ordinária do Cade

Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJ/MG é homenageada com selo comemorativo

A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do TJ/MG será homenageada com o lançamento de selo comemorativo. O evento acontece no próximo dia 29/5, às 17h, no auditório Ministro Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto.

Resultado do sorteio de obra "International Arbitration Checklists"

STF - Dupla pensão por morte de servidor público e questões tributárias são temas de REs com repercussão geral

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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento de mérito da ADPF 130 - Lei de Imprensa

O ministro Celso de Mello disponibilizou seu voto no julgamento de mérito da ADPF 130 ocorrido no dia 30 de abril, quando, por maioria, os ministros do STF revogaram a Lei de Imprensa.

TJ/RS - Guaporé ganha 2ª vara Judicial

Foi instalada hoje, 22/5, a 2° vara da comarca de Guaporé. O novo cartório será responsável por mais de 4 mil processos, dividindo com a 1ª vara a carga de processos que tramita na comarca.

LC extingue Foro Distrital de Vicente de Carvalho, em Guarujá/SP

Confira na íntegra a LC 1.090, do Estado de SP, que dispõe sobre a extinção do Foro Distrital de Vicente de Carvalho, da Comarca de Guarujá/SP.

Justiça comum deve analisar controvérsias sobre indenizações de acidente de trabalho com sentenças anteriores à EC 45/04

"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça comum dirimir controvérsias relativas às ações com sentença de mérito anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/2004". Com esse entendimento a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha declarou a competência do TJ/SP para julgar uma ação de indenização ajuizada por um ex-funcionário contra a Volkswagen do Brasil Ltda.