25.mai.2009
25.mai.2009
PLV que parcela dívidas previdenciárias de municípios em 20 anos será votado pelo Senado
O projeto de lei de conversão - PLV 10/09 - que permite o parcelamento das dívidas dos municípios já está na pauta de votações do Senado para a sessão deliberativa de terça-feira, 26/5. O texto, proveniente da MP 457/09, dá aos municípios direito de pagar seus débitos previdenciários e os de responsabilidade de suas autarquias e fundações em até 240 prestações mensais consecutivas - 20 anos, desde que as dívidas tenham vencimento até 31/1/09.
25.mai.2009
Família brasileira do menino Sean Goldman divulga carta com críticas ao ministro Toffoli
A família brasileira do menino Sean Goldman, que tem a guarda disputada pelo pai americano e o padrasto brasileiro, divulgou carta com críticas ao ministro da AGU José Antonio Dias Toffoli, que recentemente se pronunciou sobre o caso.
25.mai.2009
Justiça em Movimento entrevista Décio Policastro
No último dia 19 de maio, o ilustre advogado Décio Policastro, sócio de Araújo e Policastro Advogados, foi um dos entrevistados do programa Justiça em Movimento. O tema da entrevista foi "Erro Médico".
25.mai.2009
Suspensa exigência de crachá para advogados no Fórum de Cuiabá/MT
A exigência do cadastramento de advogados - e, conseqüentemente, uso do crachá - nas dependências do Fórum de Cuiabá foi suspensa nesta quarta-feira pelo juiz-diretor Alberto Pampado Neto. A determinação foi dada após se reunir com o presidente da OAB, Francisco Faiad, acompanhado do conselheiro federal Ussiel Tavares da Silva Filho, vários conselheiros seccional, dirigentes de comissões e advogados, que protestaram, no começo da tarde, contra a decisão do magistrado.
25.mai.2009
STF - Maus antecedentes afastam aplicação do princípio da insignificância
Por não ter roubado alimento que sacia a fome - furto famélico - e possuir uma extensa ficha de antecedentes criminais na cidade de Sete Lagoas/MG, foi negada liminar em habeas corpus - HC 98944 - a uma mulher que roubou caixas de goma de mascar no valor de R$ 98,80 de um supermercado.
25.mai.2009
Ações judiciais sobre relacionamentos amorosos têm respostas no STJ
Namoro, noivado, casamento. Qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial, como mostram as inúmeras decisões do STJ referentes às relações de casal. As mais recentes tratam da aplicação da lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher.
25.mai.2009
TST suspende decisão do TRT de Campinas sobre demissões na GM
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, deferiu pedido de efeito suspensivo formulado pela General Motors do Brasil Ltda. contra decisão do TRT da 15ª região - Campinas/SP, que condenou a empresa a pagar indenização a um grupo de 802 trabalhadores demitidos em janeiro deste ano.
25.mai.2009
TST - Sexta Turma concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo
A Sexta Turma do TST reconheceu a nulidade do contrato de trabalho de uma ex-empregada do DETRAN/RJ admitida sem concurso público e demitida durante a gravidez, mas manteve a condenação imposta pela JT ao pagamento do período relativo à estabilidade da gestante. O
25.mai.2009
