MIGALHAS QUENTES

Nova súmula vinculante: Verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis é aprovado

A PSV 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo STF na tarde de ontem, 4/2. A proposta do ministro se baseou na decisão do Plenário no RE 116121, entre outros precedentes.

STF suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame

Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli no início da sessão plenária de ontem, 4/2, os ministros do STF decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação do dia 3/2, da PSV 41, que trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinado aos municípios. Foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise.

Resultado do sorteio da obra "Legislação Penal Especial"

Confira quem é a ganhadora do sorteio do livro "Legislação Penal Especial" (Saraiva - vls. 1 e 2), coordenado por Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda Fuller.

Baú migalheiro - 4 de fevereiro

STJ nega seguimento ao recurso extraordinário de Chico Amaral contra decisão do Tribunal que isentou o presidente Lula de indenizá-lo

Em agosto do ano passado, a 3ª turma do STJ decidiu que o presidente Lula não teria que indenizar Francisco Amaral, ex-prefeito de Campinas/SP, que havia ingressado com ação de indenização por causa de entrevista publicada em 2001 no jornal Correio Popular.

AGU acionará CNMP em caso de abuso de procuradores da República

A AGU divulgou ontem, 3/2, Nota Pública na qual rechaça ameaças feitas por membros do MPF em relação a liberação da licença para a construção da Usina Hidroelétrica de Belo Monte.

Câmara aprova PEC que inclui alimentação entre os direitos sociais

O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em segundo turno, a PEC 47/03, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A proposta irá à promulgação em sessão do Congresso.

Indicação de Alvaro Luiz Pinto e Raymundo Nonato Cerqueira Filho ao STM é aceita pelo Senado

A CCJ do Senado aprovou as indicações do almirante de esquadra Álvaro Luiz Pinto e do general de Exército Raymundo Nonato Cerqueira Filho para vagas de ministro do STM. Eles ocuparão, respectivamente, as vagas de José Alfredo Lourenço dos Santos e Antonio Ignácio Domingues, abertas por aposentadoria. As indicações seguem agora para votação pelo plenário, em regime de urgência.

Acórdão Digital - 68 julgamentos em menos de dois minutos no TJ/BA

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJ/BA precisaram de apenas 1 minuto e 45 segundos para julgar 68 processos, após a instalação do Acórdão Digital, que permite a apreciação e voto dos feitos por meio eletrônico, em sessão ordinária realizada ontem, 3/2.

Congresso promulga hoje ECs sobre direito à alimentação e sobre piso salarial dos agentes de saúde

O Congresso Nacional realiza hoje, 4/2, sessão solene para promulgar duas novas emendas constitucionais. Uma delas, a Emenda 63, é oriunda da PEC 54/09, que atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para a categoria. Já a emenda 64, oriunda da PEC 21/01, inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição.