20.mai.2009
20.mai.2009
STJ - Lei de conversão dos salários em URV se estende a Estados e municípios
O STJ decidiu que a regra de conversão dos vencimentos dos servidores em Unidade Real de Valor - URV - em 1º de março de 1994, nos termos da lei 8.880, de 27 de maio de 1994, aplica-se também a Estados e municípios. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso admitido e afetado como repetitivo conforme o artigo 543 do CPC pelo TJ/SP com base na existência de inúmeros recursos com o mesmo pedido.
20.mai.2009
Aprovados na CCJ do Senado os 12 nomes propostos para o conselho do MP
Após quatro horas de reunião, a CCJ aprovou, em votação secreta, os 12 nomes sugeridos por instâncias diversas do poder público para compor o CNMP. As indicações, que ainda serão submetidas ao Plenário, foram feitas pela Procuradoria Geral da República (7), STF (1), STJ (1), Conselho Federal da OAB (2) e pelo Senado Federal (1).
20.mai.2009
Idoso com 70 anos poderá ser isento de pagamento do IR
As pessoas com 70 anos ou mais poderão ficar isentas do pagamento de IR, caso seus ganhos sejam equivalentes a até dez salários mínimos. È o que determina projeto aprovado nesta quarta-feira, 20/5, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH. O texto do senador Neuto de Conto (PMDB/SC) ainda precisa ter votado, em caráter terminativo, pela CDH.
20.mai.2009
Instalada comissão de senadores que vai estudar proposta de atualização do CPP do Senado
O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) foi eleito por unanimidade presidente da Comissão Temporária de Reforma do CPP, instalada nesta quarta-feira, 20/5. A vice-presidência será exercida pela senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) e o senador Renato Casagrande (PSB/ES) foi designado relator da comissão.
20.mai.2009
Presidente da OAB/SP acompanha votação de emenda sobre carteira dos advogados e nega que haverá aumento da contribuição
Hoje, 20/5, a partir das 16h30, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e conselheiros da Ordem acompanharão a votação em plenário, na Assembléia Legislativa, da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60 ao PL nº 236, que trata da continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, cuja extinção havia sido proposta pelo Executivo.
20.mai.2009
STJ - Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição
O STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo da Fazenda Nacional que questionava a extinção de processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir da União em razão de o valor em execução ser igual ou inferior a R$ 10 mil. A 1ª Seção estabeleceu que a lei autoriza somente o arquivamento das execuções fiscais sem baixa na distribuição.
20.mai.2009
TJ/MT - Recusa em realizar exame de DNA gera convicção sobre paternidade
A recusa da parte em se submeter ao exame de DNA constitui valioso elemento de prova capaz de agasalhar a convicção sobre a paternidade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJ/MT manteve o arbitramento de alimentos provisórios a uma criança cujo suposto pai se recusou a realizar o exame de DNA. O recurso interposto pelo suposto pai foi parcialmente acolhido apenas para reduzir o valor fixado, de dois salários mínimos para um.
20.mai.2009
STJ - Discussão da posse de imóvel independe de solução de conflito familiar
A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. A 3ª Turma do STJ decidiu que essas ações são independentes. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra.
20.mai.2009
