MIGALHAS QUENTES

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF

Por maioria, o Plenário do STF manteve decisão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do TJ/BA que, liminarmente, indeferiu e extinguiu, sem julgamento de mérito, mandado de segurança impetrado pela Telemar Tele Norte Leste S/A contra decisão de juiz especial de primeiro grau que julgou ilegal a cobrança da tarifa básica de assinatura e de pulsos além da franquia do serviço de telefonia fixa.

STF - Advogado de órgão público não pode ser multado sob alegação de ser litigante de má-fé

Por maioria, o Plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 20/5, que multa pessoal a suposto litigante de má-fé não pode ser imposta a advogado de órgão público - no caso o INSS -, mas apenas ao órgão que ele defende.

Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados assessora 1ª emissão de debêntures para o setor imobiliário com recursos do FGTS

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice assessorou a Construtora Tenda na emissão de R$ 600 milhões em debêntures. Os títulos foram adquiridos pelo FGTS, por meio da CEF, seu agente operador, sendo a primeira operação dentro do programa federal de R$ 3 bilhões destinado a capitalizar empreendimentos imobiliários enquadrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Emenda que mantém a carteira dos advogados do IPESP é aprovada

Por 75 votos a favor e 2 contra, foi aprovada ontem, 20/5, pelo plenário da Assembléia Legislativa, a Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 60 ao PL nº 236/09, que trata da continuidade da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, cuja extinção havia sido proposta pelo Executivo.

TJ/RN - Companhia aérea é condenada por extravio de bagagem

A 6ª vara Cível do TJ não acatou recurso da TAP e da Varig tentando reformar sentença de primeira instância que as obriga a pagar uma indenização por dano moral a uma passageira pelo extravio da bagagem na volta de uma viagem a Portugal.

TJ/RN - Paciente recebe danos morais por erro no tratamento da doença

O Hapvida e o Hospital Antonio Prudente foram condenados a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um paciente que entrou com ação (nº 1.06.019683-2) alegando que houve um erro médico no tratamento de uma apendicite.

TJ/RJ - Justiça do Rio condena banco por demora na fila do caixa

O juiz Carlos Manuel Barros do Souto, do Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, condenou o Banco ABN - AMRO Real a pagar R$ 2.000 de indenização, por danos morais, ao comerciante Cristoforos Anastácio Papazis, de 46 anos, que ficou nove vezes além do tempo permitido por lei na fila de atendimento do caixa.

TJ/PB remove e promove três magistrados paraibanos

Dentro dos critérios estabelecidos pelo CNJ, o Pleno do TJ/PB, em sessão administrativa realizada na manhã desta quarta-feira, 20/5, realizou duas remoções e uma promoção de magistrados.

TJ/RJ - Gol é condenada por atrasar voo de fã dos Rebeldes

A Gol Transportes Aéreos foi condenada ao pagamento de R$ 13.500,00 a título de danos morais devido ao atraso de um vôo do RJ para SP. A decisão é do desembargador Binato de Castro, da 12ª Câmara Cível do TJ/RJ.

Resultado do sorteio da coleção "Instituições de Direito Civil"