8.jul.2010
8.jul.2010
Resultado do sorteio da obra "Sistema Constitucional Tributário"
Confira quem faturou o título "Sistema Constitucional Tributário" (Saraiva - 4ª edição - 623p.), de Humberto Ávila e resenhado por Fernando Albino, sócio do escritório Albino Advogado Associados.
8.jul.2010
Princípio da territorialidade - Decisão do CNJ pode fazer com que taxas de financiamento sejam cada vez maiores
Uma decisão do CNJ pode fazer com que as taxas de financiamento sejam cada vez maiores. É que ao tentar intermediar uma briga entre os cartórios da Federação, discutindo o princípio da territorialidade para fins de notificação extrajudicial, o Conselho colocou mais lenha na fogueira ao declarar ilegal a prática adotada pelos cartórios, no caso paulistas, de enviar notificações para municípios de outros Estados. Ao adotar tal postura e não disciplinar os valores cobrados pelas notificações - que é, em verdade, o cerne da questão - o CNJ onera sobremaneira as operações de recuperação de crédito. Entenda o caso e veja uma tabela com o preço médio cobrado pelos cartórios nos Estados.
7.jul.2010
Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
Tese é da 1ª seção do STJ.
7.jul.2010
TJ/MT - Juros abusivos justificam revisão de contrato de empresa de crédito
Alegando cobrança abusiva de encargos financeiros em empréstimo para aquisição de bens, uma consumidora do Município de Sapezal teve reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais de um financiamento contraído junto à BV Financeira.
7.jul.2010
Matéria jornalística fiel a inquérito policial não gera indenização por danos morais, decide TJ/DF
A 1ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão que considerou improcedente pedido de indenização por danos morais contra o jornal Correio Braziliense. A indenização foi pedida por um rapaz que se sentiu ofendido por matéria veiculada no site correioweb, na qual é citado como suposto participante de quadrilha especializada em roubar postos de gasolina.
7.jul.2010
Justiça de São Paulo nega indenização por danos morais ao deputado Federal Paulinho da Força
O TJ/SP negou o pedido feito pelo deputado Federal Paulinho da Força de indenização por danos morais contra a editora Abril. O parlamentar pediu um valor de 20 mil reais em razão do título da Veja de 21 de maio de 2008: "O lado negro da Força".
7.jul.2010
TST - Multa do artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista
A matéria é polêmica : a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do CPC. Depois de muitas discussões na última SDI-1 do TST, venceu a tese do relator dos embargos, ministro Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma.
7.jul.2010
CNJ comunica TJ/MT sobre impossibilidade de empréstimo para quitar passivo trabalhista
O presidente do TJ/MT, desembargador José Silvério Gomes, foi comunicado ontem, 6/7, sobre despacho do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, contendo aprovação de parecer da Secretaria de Controle Interno do CNJ que aponta para a impossibilidade de o TJ/MT contrair empréstimo para quitar o passivo trabalhista originário das perdas vencimentais geradas com a conversão da Unidade Real de Valor (URV) para o Real.
7.jul.2010
