OAB/SP vê como positiva resolução do CNJ sobre precatórios

Precatórios

OAB/SP vê como positiva resolução do CNJ sobre precatórios

Aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ, a resolução que regulamentou o pagamento de precatórios pelo Judiciário punirá com sanções os órgãos públicos que não efetuarem o pagamento dos débitos devidos. A nova medida cumpre o que estabeleceu a EC 62 (clique aqui), aprovada em 2009 pelo Congresso, que transferiu aos tribunais estaduais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.

A EC 62 dilatou o prazo para que Estados e Distrito Federal quitem os precatórios ao longo de 15 anos e previu que esses deveriam reservar no máximo 1% da receita nos caso dos municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 1,5% para municípios das regiões e Sul e Sudeste. "E, se durante o acompanhamento mensal de depósitos ficar demonstrado que o estoque acumulado de precatórios não está diminuindo, os tribunais poderão exigir aumento de percentuais de depósito, sob pena até de sequestro, em casos críticos. A gestão ativa pelos tribunais do pagamento de precatórios é medida nova e fundamental para resolver gradualmente o calote público e restaurar o prestígio e autoridade do Poder Judiciário", aponta Flávio Brando, presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB/SP.

Os entes públicos que não pagarem os precatórios ficam proibidos de receber repasses do governo Federal e passam a integrar um cadastro de devedores. Conforme o artigo 18 da resolução, os tribunais terão 90 dias, a partir da publicação, para informar a administração pública sobre a existência de precatórios pendentes e 60 dias para criar o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios para controlar os pagamentos. "Isso é um alento depois da EC-62, que permite que Estados e municípios postergarem a dívida com os credores em mais 15 anos e ajudará a uniformizar critérios de pagamentos", avalia Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da OAB/SP.

______________
___________

Leia mais

• 30/6/10 - CNJ aprova resolução que regulamenta pagamento de precatórios pelo Judiciário - clique aqui.
• 21/06/10 - OAB/SP critica novo atraso no pagamento de precatórios - clique aqui.
• 10/12/09 - EC dos Precatórios é promulgada - clique aqui.
• 2/12/09 - PEC dos Precatórios vai ao plenário do Senado - clique aqui.
• 30/11/09 - OAB/SP quer reverter no Senado aprovação à PEC dos Precatórios - clique aqui.
• 26/11/09 - Câmara aprova em segundo turno a PEC dos precatórios - clique aqui.
• 30/10/09 - CNJ não tem competência para analisar reposicionamento de precatórios, decide Plenário do STF – clique aqui.
• 28/10/09 - Comissão da Câmara aprova PEC e reduz leilão de precatórios – clique aqui.
• 15/9/09 - OAB/SP critica versão recente da PEC dos Precatórios – clique aqui.
• 2/9/09 - Câmara aprova PEC que cria novas formas de pagamento de precatórios - clique aqui.
• 7/5/09 - Aprovar a PEC dos precatórios é retroceder na democracia, afirma a presidente do IASP - clique aqui.
• 7/5/09 - OAB/SP participa da marcha pela rejeição da PEC 12 - clique aqui.
• 6/5/09 - PEC12 favorece o Estado e não credores - clique aqui.
• 6/5/09 - OAB e entidades de juízes entregam a Temer manifesto contra a PEC do Calote – clique aqui.
• 3/5/09 - Seções estaduais da OAB se manifestam a respeito da Marcha Marcha em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário – clique aqui.
• 16/4/09 - Presidente do STJ apoia marcha da OAB contra calote dos precatórios – clique aqui.
• 26/3/09 - Pressão política será responsável pela aprovação da PEC do Calote, afirma membro da Comissão da OAB/SP – clique aqui.

______________

______________