MIGALHAS QUENTES

TJ/PB - Plano de saúde de idosos não pode sofrer reajuste em função da mudança de faixa etária

A Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, decidiu que haverá de prevalecer nos planos de saúde estabelecidos com os consumidores idosos, apenas os reajustes definidos em lei e no contrato, jamais em virtude da mudança de faixa etária de pessoas com idade superior a 60 anos. O julgamento da Apelação Cível nº 200.2008.021338-8 ocorreu durante a sessão desta terça-feira (29), com a relatoria da desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti.

Especialistas defendem no Senado monitoração integrada do Cerrado, uso de tecnologia e controle da agropecuária

Os desafios da conservação do Cerrado, as pesquisas e produções cientificas voltadas para a região e as especificidades do bioma foram os principais temas abordados no seminário "O Cerrado é Nossa Casa", realizado ontem, 29/9, nas dependências do Interlegis, no Senado.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30/9

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 30/9, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

STJ - Honorários advocatícios não podem ser destacados do valor global da execução

A 5ª turma do STJ confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios não podem ser destacados da quantia global da execução com o objetivo de serem recebidos por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

Sancionada lei da reforma eleitoral

Foi sancionada ontem, 29/9, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que institui novas regras para as eleições, uma das quais garante a liberdade de expressão na internet, permitindo o uso da rede mundial de computadores para fazer propaganda e também para arrecadar recursos, inclusive por meio de cartão de crédito.

Lançamento da obra "Cartas a um jovem juiz"

Regimento Interno dos Tribunais Superiores

Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento. Assim, na semana passada, Migalhas reuniu em uma única matéria, com fácil acesso, o Regimento Interno dos Tribunais brasileiros.

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SP

Resultado do sorteio da obra "Programas de Desligamento Voluntário e seus Impactos no Mercado de Trabalho"

Ellen Gracie suspende decisão do TJ/SP que desrespeitou princípio da reserva de plenário

A ministra do STF Ellen Gracie suspendeu, até a decisão final do STF, acórdão da 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP sobre o pagamento, por parte do município de Ribeirão Preto/SP, da contribuição pecuniária decorrente da concessão do uso de vias públicas para instalação de equipamentos destinados à infraestrutura da rede telefônica.