17.set.2009
17.set.2009
STJ - Notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser por AR
A postagem de correspondência ao consumidor para prévia notificação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito não precisa ser feita com aviso de recebimento (AR). Com esse entendimento, a 2ª seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo e pacificou o entendimento.
17.set.2009
Seccionais da OAB em todo o país já tem datas de suas eleições definidas
As 27 Seccionais da OAB já definiram as datas em que ocorrerão suas eleições para dirigentes da entidade para mandato de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012. As primeiras eleições ocorrerão no dia 16 de novembro deste ano, para os Estados do Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.
17.set.2009
TST - Sócio de empresa reclama direitos trabalhistas - e perde
O profissional contratado como diretor de uma empresa, e sendo ainda seu sócio, tem direitos trabalhistas a reclamar? Essa é a tese analisada em processo julgado pela 6ª turma e, posteriormente, pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O relator na 6ª turma, ministro Maurício Godinho Delgado, negou provimento ao recurso de um ex-diretor da Primassit S/A, que buscava o reconhecimento de direitos trabalhistas pelo tempo em que atuou na empresa.
17.set.2009
Primeiro juiz cego do país e agora desembargador do TRT da 9ª região recebe visita de Lula hoje, 17/9
Matéria do portal Uol conta a trajetória do juiz Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, o primeiro magistrado cego do Brasil e que agora é desembargador do TRT da 9ª região. Hoje, 17/9, Ricardo recebe a visita do presidente Lula.
17.set.2009
STF - Confirmada liminar em processo que discute correção monetária do Plano Verão
Por votação unânime, o Plenário do STF referendou, ontem, 16/9, medida liminar deferida em abril deste ano pelo ministro Marco Aurélio na Ação Cautelar 2338, em que se discute o índice de correção monetária a ser aplicado às demonstrações financeiras das pessoas jurídicas referente ao mês de janeiro de 1989.
17.set.2009
Senado - Reconhecimento de divórcio realizado no estrangeiro terá prazo menor
O Senado aprovou ontem, 16/9, a redução de três anos para um ano da data da sentença o prazo para o reconhecimento, no Brasil, de divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros. A redução foi proposta pelo PLC 74/06. Caso a sentença tenha sido antecedida da separação judicial por um ano, a homologação produzirá efeito imediato. Pelo texto legal em vigor (Lei de Introdução ao CC, de 1942), esse prazo também é de três anos. A matéria seguiu à sanção presidencial.
17.set.2009
Comissão de Seguridade da Câmara aprova redução de tributos de medicamentos
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou ontem, 16/9, o PL 6084/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM/BA), que estabelece a isenção da Cofins e do PIS/Pasep incidentes sobre operações com medicamentos de uso humano. A proposta também isenta dos mesmos tributos a importação e a receita bruta de venda no mercado interno.
17.set.2009
Senado - Empresa que ficar cinco anos sem registro será considerada inativa
Em decisão terminativa, a CCJ do Senado aprovou proposta pela qual é considerada inativa a empresa que ficar cinco anos sem registro na junta comercial. O texto aprovado prevê que o empresário ou a sociedade que não proceder a qualquer registro no período de cinco anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento.
17.set.2009
