17.set.2009
17.set.2009
Senado aprova projeto que altera CC para tratar do exercício de direitos e constituição de fundação
O Plenário do Senado aprovou ontem, 16/9, o substitutivo da CCJ ao PLC 110/05 que altera o CC (lei 10.406/02) para admitir, com restrições, a limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade, bem como a constituição de fundação para quaisquer fins, desde que não lucrativos. A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.
17.set.2009
Senado - Herdeiros não pagarão mais pensão alimentícia a dependentes de falecido
O CC poderá ser alterado para esclarecer que a pensão alimentícia cessa com o óbito do alimentante e ao espólio cabe apenas pagar ao credor de alimentos as dívidas remanescentes. É o que prevê o PLS 61/09 aprovado ontem, 16/9, pela CCJ, em decisão terminativa, que visa, segundo o autor, senador Expedito Júnior (PR/RO), acabar com "conflito de interpretação entre os textos dos artigos" da lei 10.406/02.
17.set.2009
Senado - CPF, identidade, passaporte e carteiras de habilitação e de trabalho terão o mesmo número
O Senado aprovou ontem, 16/9, o PLC 46/03 que unifica vários documentos de identificação em um só. O projeto, que agora vai a sanção presidencial, determina a unificação do CPF, da CTPS, e da CNH, do passaporte e de quaisquer outros documentos necessários ao cidadão para que todos passem a ter o mesmo número do Registro da Identidade Civil, à medida que forem sendo expedidos.
17.set.2009
Proposta que agiliza prisão e extradição de estrangeiro passa na CCJ do Senado
A autoridade policial brasileira poderá passar a solicitar a prisão preventiva e a extradição de estrangeiro perante o STF também por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal - Interpol. A decisão foi tomada ontem, 16/9 pela CCJ, que aprovou, em caráter terminativo, alteração no Estatuto do Estrangeiro com o objetivo de agilizar as condições de prisões e extradição de estrangeiros no Brasil.
17.set.2009
STF confirma suspensão do ICMS na compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal
Por unanimidade, o Plenário do STF referendou a liminar na Ação Cautelar 2349, concedida pelo ministro Marco Aurélio em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda. A decisão do ministro, tomada em maio de 2009, suspendeu a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na Amazônia Legal.
17.set.2009
TJ/RJ - Supervia é condenada por morte de passageiro
A Supervia foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais pela morte de um passageiro. Em maio de 2002, Cleber Miguel Peixoto, de 23 anos, caiu de um trem que circulava com as portas abertas e morreu. A companheira e a filha da vítima do acidente serão indenizadas com R$ 50 mil cada uma. A empresa também terá que pagar uma pensão equivalente a 1/3 do salário mínimo para a filha da vítima até que ela complete 18 anos.
17.set.2009
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira, 17/9, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
17.set.2009
CNJ apresenta radiografia do sistema penitenciário brasileiro
O déficit de vagas no sistema penitenciário brasileiro, estatísticas, irregularidades na execução da pena e sugestões sobre o assunto foram apresentadas pelo CNJ, ontem, 16/9, em SP, no Curso de Direito Penal e Processual Penal da Justiça Federal promovido pela Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª região.
17.set.2009
