13.mai.2009
13.mai.2009
Ação de cobrança de advogado contra cliente é julgada pela Justiça Comum, decide TST
A relação entre um advogado e seu cliente é uma relação de consumo, e não de trabalho. Por isso, as ações de cobrança de honorários advocatícios devem ser ajuizadas na Justiça Comum (estadual), e não na Trabalhista.
13.mai.2009
OAB/SP divulga edital de convocação para Exame de Ordem unificado
A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP divulgou ontem, 12/5, o Edital de Convocação da primeira fase do Exame de Ordem Unificado 2009.1 (Exame SP 138), do qual a seccional paulista da OAB participa pela primeira vez. No Estado de São Paulo estão inscritos 18.917 candidatos.
13.mai.2009
Concursos para magistratura deverão ser uniformizados, decide CNJ
Os concursos para ingresso na magistratura seguirão as mesmas regras e padrões. É isso o que determina resolução do CNJ aprovada nesta terça-feira, 12/5, em sessão plenária. Relatada pelo conselheiro, ministro João Oreste Dalazen, a resolução recebeu, por meio de consulta pública, 1.011 sugestões encaminhadas por cidadãos, escolas e instituições públicas.
13.mai.2009
CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena/RO
O CNJ julgou improcedente o pedido de anulação dos efeitos de um comunicado da comarca de Vilhena, Rondônia, que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.
13.mai.2009
STJ - Justiça Militar é competente para julgar eventual homicídio praticado por policiais
Compete à Justiça Militar processar e julgar suposto crime de homicídio praticado por policiais militares em atividade contra policial militar de folga. O entendimento é da 3ª Seção do STJ, que julgou o conflito de competência estabelecido entre o juízo de Direito da 3ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo e o juízo de Direito do 2º Tribunal do Júri de SP.
13.mai.2009
STJ - Furto de barras de alumínio no valor de R$ 150 reais não pode ser considerado insignificante
"No caso de furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante, pois neste está excluído o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-lhe o princípio da insignificância. Entretanto, a subtração de mercadoria cujo valor não pode ser considerado ínfimo não pode ser tida como um indiferente penal", afirmou a ministra Laurita Vaz, da 5ª Turma do STJ, ao negar o pedido de habeas corpus em favor de A.M.T., acusado de furtar 15 barras de alumínio avaliadas em cerca de R$150,00.
13.mai.2009
STJ - Honorários do curador nomeado ao réu revel devem ser pagos antecipadamente pelo autor
Cabe ao autor adiantar a verba relativa aos honorários do curador especial. Caso já tenha sido julgado o processo com a condenação do réu em sucumbência, o autor não se exime de tal encargo. Esse pode se ressarcir do valor quando da execução da sentença. Foi essa a posição do STJ no julgamento de um recurso em que se discutiu a quem caberia o encargo de honorários do curador revel.
13.mai.2009
Presidente do STF nomeia comitê de gestão do II Pacto Republicano
O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF assinou hoje, 12/5 a Portaria nº 90, que define os integrantes do Comitê Interinstitucional de Gestão do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.
13.mai.2009
