MIGALHAS QUENTES

STJ - Ministro Aldir Passarinho Junior seleciona decisões mais importantes de 2009

Integrante da 4ª turma e da 2ª seção do STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior, sexto ministro mais antigo da Corte, selecionou os processos mais relevantes que relatou em 2009, destacando os de interesse dos consumidores.

Entram em vigor as alterações na lei de locações

A lei 12.112, de 9 de dezembro de 2009, altera a lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

PL obriga as empresas de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do consumidor

A CCJ do Senado deve deliberar, este ano, sobre projeto do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) que obriga as empresas de cartões de crédito a prestarem informações completas sobre as condições e encargos exigidos do consumidor. O projeto (PLS 261/09) aguarda parecer do senador Marco Maciel (DEM-PE) para ser votado.

Câmara - Projeto amplia possibilidade de recurso em processos trabalhistas

Tramita na Câmara o PL 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que amplia a possibilidade de utilização do agravo de instrumento em processos na Justiça do Trabalho. O agravo de instrumento é o recurso contra decisões judiciais no curso do processo, antes de proferida a sentença.

STJ - Acordo entre seguradora e terceiro não isenta segurado de ressarcir

O STJ decidiu que um segurado da Companhia de Seguros Minas Brasil S/A deverá responder pelo acidente automobilístico que levou a óbito quatro pessoas no município de São João Del Rey, Minas Gerais. Os ministros da 4a turma entenderam que o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre. A decisão foi unânime.

Decreto municipal dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos de SP, bem como disciplina o sistema de consignações de SP

Marco Aurélio Vicente Vieira presidirá comissão de seleção e inscrição da OAB/SP

Ao longo dos seus 78 anos, a OAB/SP sempre foi a maior seccional do país em número de inscritos e está próxima de registrar 300 mil advogados em seus quadros. Diante desse marco histórico, assume a Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, o conselheiro seccional Marco Aurélio Vicente Vieira, sucedendo a Eduardo Cesar Leite.

OAB/SP comemora hoje 78 anos e prepara festa do octagésimo aniversário

Hoje, 22/1, a OAB/SP comemora 78 anos de fundação e dá início aos preparativos dos festejos de seus 80 anos, em 2012. Nesse período de dois anos que antecedem a data serão realizados eventos e atividades que terão por objetivo destacar o papel e a importância da contribuição da entidade para a história de São Paulo e a formação da Nação brasileira.

Íntegra do decreto-lei 1.077/70, baixado pelo general Médici, que instituía a censura prévia à imprensa

Decreto-Lei 1.077, de 26 de janeiro de 1970, que instituía a censura prévia à imprensa

Lei 12.213 - Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do IR devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso

A lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010, institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.