15.set.2009
15.set.2009
Deputados já apresentaram 91 emendas ao Fundo Social do pré-sal
O projeto do Executivo que cria o Fundo Social (PL 5940/09) para receber e distribuir recursos da exploração do petróleo na camada do pré-sal recebeu até ontem, 14/9, 91 emendas, mas ainda poderá receber novas contribuições até sexta-feira, 18/9.
15.set.2009
STF reconhece repercussão geral em matérias penais, processuais e trabalhistas
Por meio do Plenário Virtual, os ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral em quatro REs que tratam de matéria penal, processual e trabalhista. Os casos se referem à possibilidade de concessão de liberdade provisória nos casos de crimes hediondos, à ilegalidade da restituição de bens apreendidos em casos de transação penal, à competência da justiça trabalhista para tratar de ações sobre previdência complementar privada e ao direito dos trabalhadores contratados sem concurso público receberem FGTS. Outros dois recursos também foram analisados pelos ministros, mas não foram considerados de repercussão.
15.set.2009
Quatro propostas de resolução estão na pauta da sessão do Plenário do CNMP
O Plenário do CNMP se reúne duas vezes nesta semana. Hoje, 15/9, acontece a 8ª Sessão Ordinária e, no dia seguinte, a 10ª Sessão Extraordinária do ano. Entre as matérias a ser discutidas estão quatro propostas de resolução.
15.set.2009
TJ/DF é o 29ª tribunal a aderir ao projeto Justiça na Era Virtual
O TJ/DF passa, a partir desta terça-feira, 15/9, a encaminhar seus processos ao STJ pela internet, tornando-se o 29º tribunal entre as 32 cortes de segundo grau do Judiciário brasileiro a interligar-se ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo STJ. O encaminhamento, em segundos, dispensa papel e custos de logística, além de ser benéfico ao meio ambiente.
15.set.2009
OAB/SP critica versão recente da PEC dos Precatórios
A Comissão de Precatórios da OAB/SP, em reunião realizada na semana passada, na sede da Ordem, avaliou como avanço parcial a aprovação do parecer que introduz mudanças na PEC dos Precatórios (351/09), de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, alterando o art. 100 da CF/88 e instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
15.set.2009
Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP repudia ação da ANS
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP, presidida por José Eduardo Tavolieri, elaborou uma moção de repúdio contra as práticas realizadas pelas operadoras de saúde Avimed (Aviccena) e Itálica e pela própria ANS, visto que essas práticas deixaram pelo menos 250 mil associados em uma situação lastimável. A Avimed (Aviccena) tem sua carteira de clientes formada por conveniados da própria operadora e por egressos das extintas Interclínicas e Saúde ABC (Intersaúde).
15.set.2009
MG sanciona lei que regulamenta merenda escolar em escolas públicas
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), sancionou lei proibindo a venda em escolas públicas e privadas de alimentos gordurosos e produzidos com gordura saturada e trans.
15.set.2009
STF concede liminar para suspender julgamento de pedidos de cassação no TSE
Em ADPF 167, o ministro do STF Eros Grau concedeu liminar para, a partir da decisão, suspender o julgamento de qualquer recurso contra a expedição de diploma ou feitos correlatos pelo TSE, até a decisão do mérito. A liminar precisa ser referenda pelo Plenário do STF e não tem reflexo em relação a procedimentos anteriores a esta data.
15.set.2009
