MIGALHAS QUENTES

McDonald´s é condenado por servir somente seus lanches como refeição para um ex-funcionário

A sentença do TRT da 15º região condenou a lanchonete de Ribeirão Preto a pagar a Rafael Luiz, 22, indenização de R$ 2.000, correspondentes ao valor de cestas básicas durante quase dois anos, período em que ele trabalhou na rede de fast food. Luiz, que trabalhou na lanchonete de 2005 a 2007, disse que recebia como refeição os lanches da rede, e não vale-refeição ou cesta básica. No período, só podia consumir batata frita, refrigerante e sanduíche.

Convocada audiência para resolver um dos mais antigos casos de fraude de terras no MT

A Justiça de MT tentará no próximo dia 17/9 colocar fim a uma disputa que se arrasta há 30 anos e envolve cerca de 150 mil hectares de terras agricultáveis no município de Sorriso, que é um dos maiores produtores de soja no mundo. O juiz Pedro Sakamoto, da vara Especializada em Direito Agrário do Estado de MT, convocou uma audiência pública para reunir a defesa do americano Edmund Augustus Zanini e representantes de 275 produtores rurais já estabelecidos na área a partir da década de 1970.

Baú migalheiro - Eloy José da Rocha

TST julgará se presença de advogado é necessária na instância superior

O Pleno do TST julga, na próxima semana, um tema que pode dar um novo rumo às defesas realizadas nos processos trabalhistas. Os 26 ministros da corte decidirão se a presença de um advogado é obrigatória nos recursos que chegam ao TST. Se o pleno entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na corte, este será o primeiro tribunal superior do Brasil a descartar a necessidade de um advogado na ação judicial.

Resultado do sorteio da obra "Região Metropolitana e seu regime constitucional"

OAB cria comissão para examinar remuneração do professor advogado

A Presidência do Conselho Federal da OAB criou hoje, 14/9, uma comissão especial para estudar a remuneração e enquadramento nas instituições de ensino em Direito do profissional do professor advogado. A Comissão, criada por proposição do presidente da Comissão de Legislação da OAB e conselheiro federal Marcus Vinícius Furtado Coêlho, apresentará em 45 dias um estudo detalhado sobre a questão.

JT é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço

A 8ª turma do TST declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a averbação, pelo INSS, de tempo de serviço reconhecido em juízo, e reformou acórdão regional que julgava em sentido contrário.

PL do Senado permite que boleto seja pago em qualquer agência bancária, inclusive após o vencimento

Atualmente, muitos boletos bancários podem ser pagos em qualquer agência, desde que isso seja feito até a data de vencimento. Após esse prazo, o consumidor é obrigado a efetuar o pagamento apenas nas agências do banco emissor do boleto.

STF deve analisar esta semana importantes temas tributários

O STF deve analisar, nesta semana, importantes temas tributários, como a incidência de ICMS na importação de bens por empresas prestadoras de serviço, e a cobrança de ISS na importação de aviões por leasing. Os ministros também devem julgar a legalidade da cobrança de estacionamentos particulares, além de concluir o julgamento da Ação Penal contra o deputado Federal Fernando Giacobo (PR/PR).

Atraso de salário não configura dano moral, decide 6ª turma do TST

A 6ª turma do TST retirou a condenação imposta em segunda instância a uma empresa de Passo Fundo/RS - Semeato S/A Indústria e Comércio - de pagar indenização por dano moral em razão de atrasos no pagamento de salários. Segundo o ministro relator do recurso, Aloysio Corrêa da Veiga, não se pode confundir dano com transtorno.