MIGALHAS QUENTES

Senado libera uso da internet nas eleições e exige novas votações quando governadores ou prefeitos forem cassados

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (15) a votação do projeto (PLC 141/09) que altera a Lei Eleitoral. Os senadores decidiram, depois de longa discussão, liberar totalmente a internet nas eleições, eliminando restrições que haviam sido introduzidas pela Câmara dos deputados e confirmadas durante votação nas comissões do Senado. O texto afirma que "é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral". Garante ainda o direito de resposta de candidatos que se sentirem ofendidos, como prevê a legislação para outros meios de comunicação.

Serviço de recortes reestrutura-se na sede da AASP

A equipe responsável pelo mais tradicional serviço que a AASP presta aos seus 87 mil associados, o de Recortes de publicações e intimações, mudou de endereço. Deixou as instalações da Vila Mariana e passou a ocupar um andar do edifício Theotonio Negrão, no Centro.

D´Urso lamenta morte de Pedro Kassab

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, lamentou, ontem, 15/9, a morte do médico Pedro Salomão Kassab, pai do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, na madrugada de segunda para terça-feira. "Recebi a notícia do falecimento com profundo pesar. Sem dúvida, a perda de uma pessoa tão próxima envolve uma dimensão afetiva e traz um impacto muito grande sobre os familiares. Em nome dos 285 mil advogados do Estado quero manifestar nossa solidariedade ao prefeito Kassab e toda sua família neste momento de dor", afirmou D´Urso.

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/RR

Resultado do sorteio da obra "Ensaios sobre o Direito Imaterial - Estudos dedicados a Newton Silveira"

STJ - Mantida decisão que condenou envolvido na morte do desembargador Irajá Pimentel

Está mantida a decisão que condenou o mexicano Rafael Verlage Vasquez a 16 anos de reclusão por ser um dos mandantes do assassinato do desembargador Irajá Pimentel, do TJ/DF. Por unanimidade, a 5ª turma do STJ negou provimento ao recurso especial da defesa, que pedia a declaração de nulidade do processo.

TST - Dilatação da jornada 12x36 acarreta pagamento de hora extra

A 1ª turma do TST manteve decisão que condenou uma empresa de vigilância do Paraná a pagar horas extras a um empregado em razão da descaracterização do regime compensatório de 12x36, previsto em norma coletiva a que estava submetido o vigilante.

STJ concede à Nestle o direito de manter a marca Moça Fiesta

A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca. Esse foi o entendimento da 4ª turma do STJ ao julgar recurso impetrado pela Nestlé S/A contra a decisão do INPI que anulou o registro da marca de leite condensado Moça Fiesta. A decisão, favorável à Nestlé foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.

Advogada vítima é confundida com autor do crime e Estado do RJ terá que indenizá-la

O Estado do RJ foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 15 mil por confundir vítima com autor de crime. A decisão é dos desembargadores da 2ª câmara Cível do TJ/RJ.

TRT/MG - Amizade virtual não caracteriza amizade íntima

Pelo entendimento expresso em acórdão da 3ª turma do TRT/MG, a amizade estabelecida por meio do website de relacionamento Orkut, entre a reclamante e sua testemunha, não a torna suspeita para depor, porque esse fato não comprova a existência de um estreito laço de amizade entre elas. Com esse fundamento, a turma negou o requerimento de que a testemunha da reclamante fosse declarada suspeita e considerada apenas informante, ou seja, as suas declarações teriam sido prestadas sem o compromisso legal de dizer a verdade, devendo ser avaliadas pelo juiz.