MIGALHAS QUENTES

TJ/DF - Barulho de vizinha gera indenização por dano moral

Uma moradora de apartamento foi condenada por perturbar o sossego de casal vizinho durante a madrugada. A ré terá de pagar R$ 5 mil por dano moral.

MPF move 1º processo penal por informação privilegiada

O MPF pediu ontem a abertura do primeiro processo penal, no Brasil, contra executivos por insider trading - uso de informações privilegiadas para lucrar no mercado financeiro. Para advogados, a medida abre precedente importante para o mercado de capitais.

TJ/DF - Concessionária é condenada a ressarcir consumidora que comprou carro com defeito de pintura

Uma consumidora que comprou um Ford/Fiesta Street ano 2005/2006 com defeito na pintura vai receber da concessionária Dakar Automóveis outro carro com quilometragem equivalente e pintura original no prazo de 15 dias. A sentença foi proferida pela juíza da 5ª vara Cível de Brasília, e cabe recurso.

STJ afasta litigância de má-fé da condenação de seguradora em caso de suicídio programado

A 4ª Turma do STJ afastou a condenação à multa e à indenização por litigância de má-fé da Bradesco Vida e Previdência S/A, em ação de indenização movida por filho de um segurado morto por asfixia.

Pauta da 443° Sessão Ordinária do Cade

Pauta da 443° Sessão Ordinária do Cade que acontecerá no dia 13/5, a partir das 10h.

Resultado do sorteio da obra "A Garantia Constitucional do Direito ao Silêncio"

STJ rejeita proibição de futebol profissional das 11h às 17h

A Corte Especial do STJ rejeitou o mandado de injunção impetrado pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - Fenape para proibir a realização, em todo o território nacional, de partidas de futebol no período das 11h às 17h, durante os meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro.

TJ/MS - Turmas Recursais terão nova composição a partir de julho

A portaria nº 168, publicada hoje,8/5, no Diário da Justiça, estabelece o final do mandato dos titulares e suplentes das Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais.

STJ - Compra fraudulenta pela internet deve ser apurada no local de obtenção da vantagem

As compras realizadas por meio da internet com a utilização de cartões e dados de terceiros equiparam-se a estelionato, e não a furto mediante fraude. Por isso, devem ser processados pela justiça no local onde se obtém a vantagem ilícita. Para o STJ, nessa situação a empresa é induzida a entregar, voluntariamente, as mercadorias objeto do crime.

TST - Brasil Telecom é condenada por implantar PDV discriminatório

A Oitava Turma do TST manteve a condenação imposta à Brasil Telecom S/A de pagar a uma empregada demitida as verbas e vantagens previstas no plano de desligamento voluntário intitulado "Apoio Daqui", após evidências de que o incentivo foi dirigido, discriminatório e concedido a funcionários "eleitos" mediante critérios subjetivos. Em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, a Turma do TST rejeitou recurso da Brasil Telecom (sucessora da CRT - Companhia Riograndense de Telecomunicações), no qual a companhia tentou rediscutir fatos e provas.