MIGALHAS QUENTES

OAB contesta no STF a nova lei do MS

Contrário ao que considera limitações impostas pela nova Lei do MS, o Conselho Federal da OAB ajuizou no STF ação, com pedido de liminar, para suspender alguns dispositivos da lei 12.016/2009. A ADIn 4296 é assinada pelo presidente da OAB, Cezar Britto, e foi proposta contra o presidente da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

AGU reconhece em súmulas jurisprudência do STJ

Desde maio deste ano, o STJ editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Agora, a questão de a visão monocular ser considerada deficiência foi reconhecida pela AGU.

CNJ determina o fim das anotações dos nomes dos advogados que adentram no Foro da comarca de Guarulhos/SP

"O tratamento deve ser igualitário e sem discriminação entre juízes, advogados e membros do MP. Somos todos iguais e igualmente essenciais à Justiça". Com a afirmação o diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, enalteceu a decisão tomada ontem, 15/9, pelo CNJ, que determinou o fim das anotações dos nomes dos advogados que adentram no Foro da comarca de Guarulhos/SP, do TJ paulista.

Câmara - Deputados aprovam desconto no Fies para médicos e professores

O Plenário aprovou ontem, 15/9, o PL 4881/09, do deputado Gilmar Machado (PT/MG), que muda as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e será votada agora pelo Senado.

Paraíba foi o Estado onde o CNJ encontrou mais presos com penas vencidas

O mutirão carcerário realizado pelo CNJ no Estado da Paraíba em parceria com o TJ/PB, encerrado ontem, 15/9, resultou na concessão de liberdade para 770 presos. Com o trabalho, foram concedidos benefícios para mais de 30% dos presos detidos em presídios paraibanos. No total, a equipe examinou 6.336 processos e expediu 451 alvarás de soltura para condenados, enquanto outros 319 alvarás de soltura foram concedidos a presos provisórios.

CNMP - Sustentações orais passam a ser feitas após a leitura do voto

Por unanimidade, o Plenário do CNMP aprovou na manhã de ontem, 15/9, mudanças na dinâmica das sustentações orais feitas durante as sessões do CNMP. A partir de agora a manifestação dos interessados será realizada após a apresentação do relatório e do voto do conselheiro-relator, e não mais depois da leitura apenas do relatório, como ocorria.

2ª turma do STF - Confirmado o direito de condenado por roubo apelar em liberdade

Condenado à pena de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado pelo crime de roubo qualificado, Alex Claudino dos Santos obteve, ontem, 15/9, na 2ª turma do STF, o direito de continuar apelando da condenação em liberdade.

STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, 16/9

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira, 16/9, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Lançamento da obra "O Processo Legislativo Municipal - Doutrina, Jurisprudência e Prática"

CNJ inicia processo para investigar juiz contrário à Lei Maria da Penha

O pleno do CNJ decidiu ontem, 15/9, por unanimidade abrir Processo Administrativo Disciplinar para analisar a conduta do juiz de Sete Lagoas/MG, Edílson Rumbelsperger Rodrigues, que, em 2007, se negou a aplicar a Lei Maria da Penha. Em um despacho, o magistrado considerou a lei inconstitucional e afirmou que "a desgraça humana começou no Éden: por causa da mulher" e que a lei . "É, uma heresia manifesta", entre outras declarações contrárias à lei.