11.mai.2009
11.mai.2009
STJ julga como repetitivo incidência trintenária de juros nas contas do FGTS
O STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo em que a Caixa Econômica Federal questionava a incidência de juros progressivos na conta vinculada do FGTS. A 2ª Turma estabeleceu que, nas ações de cobrança do FGTS, o prazo prescricional é trintenário e, no que se refere aos juros progressivos, a prescrição é a mesma aplicada ao próprio direito da ação do FGTS, já que, sendo acessórios, devem seguir o rito da principal.
11.mai.2009
STJ - Repetitivo: Norma que dispensa honorários em ações da CEF sobre FGTS não retroage
A norma do artigo 29-C da lei 8.036/90, com redação dada pela MP n. 2.164-41/2001, que dispensa condenação em honorários em ações sobre FGTS, tem natureza jurídica de direito material, e não processual, não podendo ser aplicada a relações jurídicas já constituídas. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, ao manter a condenação em honorários advocatícios em recurso especial da Caixa Econômica Federal contra a União no exame de recurso submetido à lei dos Recursos Repetitivos 11.672/2008.
11.mai.2009
STF - Suspenso ICMS por compra de insumos adquiridos para exportação por empresas da Amazônia Legal
O ministro do STF Marco Aurélio concedeu liminar em favor da Johnson & Johnson Industrial Ltda., suspendendo a exigibilidade do pagamento de ICMS decorrente da aquisição de insumos destinados à exportação de produtos por empresas situadas na Amazônia ocidental. A decisão vale até o julgamento final de um recurso ajuizado pela empresa - AI 689130 - contra decisão do TJ/SP.
11.mai.2009
TJ/MS - Começa hoje a consulta pública de escrituras
Começa hoje, 11/5, o funcionamento da consulta pública de escrituras por meio do Portal do TJ/MS. Os trabalhos tiveram início no ano passado, com a disponibilização do Sistema de Gerenciamento de Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário, Testamento e Averbação - SGE-, num primeiro momento, para que todas as serventias de MS cadastrassem as informações.
11.mai.2009
TJ/BA implanta Saipro em mais 10 comarcas
Hoje, o TJ inicia a implantação do Sistema Saipro nas comarcas de Acajutiba, Baixa Grande, Itabela, Itarantim, Itiúba, Jitaúna, João Dourado, Mucugê, Nova Canaã e São Felipe.
11.mai.2009
TJ/ES vota em sessão pública a escolha do novo desembargador
Vai ser realizada hoje, às 15h, a sessão extraordinária administrativa do Tribunal Pleno para eleger o novo desembargador do TJ/ES. A vaga é destinada à magistratura e será preenchida pelo critério de merecimento, seguindo o princípio de alternância, conforme determina o Regimento Interno do TJ/ES.
11.mai.2009
STJ - Recurso da Petrobras em ação sobre danos por vazamento de óleo na Serra do Mar é negado
A competência para julgar ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná, é da Justiça Federal. O STJ negou recurso da Petrobras que questionava a competência do MPF para propor a ação civil pública por danos ambientais e buscava levar o processo para a Justiça estadual.
11.mai.2009
STF - Comissões de conciliação prévia e matérias penais são destaques da pauta
O STF analisa nesta semana se a obrigatoriedade da submissão de causas trabalhistas a uma Comissão de Conciliação Prévia, como manda a CLT, é constitucional. Este é o destaque da pauta do Plenário da Corte na quarta-feira, 13/5, enquanto os Inquéritos contra o deputado Gervásio Silva (Inq 2563), Silas Câmara (Inq 1695) e as Extradições do israelense Elior Noam Hen (Ext 1122) e do colombiano Pablo Joaquin Raio Montano (Ext 1051 e 1093) marcam a pauta de quinta-feira do STF.
11.mai.2009
