16.set.2009
16.set.2009
STJ - Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário
A 3ª turma do STJ decidiu que, apesar de os honorários advocatícios e o crédito hipotecário estarem inseridos na mesma categoria dos títulos legais à preferência, conforme o artigo 958 do CC/02, o crédito decorrente dos honorários tem preferência sobre o crédito hipotecário. Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do CC/02, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros.
16.set.2009
Horas extras recebidas mesmo sem prestação de serviço integram salário
Depois de receber horas extras desvinculadas da efetiva prestação de serviço durante vários anos, um bancário obteve a integração das parcelas ao seu salário,. A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Banco Itaú S. A., entendendo não se tratar de horas extras pré-contratadas (argumento utilizado pelo banco), e sim um "plus" salarial.
16.set.2009
Juiz mineiro determina que Google retire vídeo do YouTube
O juiz da 4ª vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, deferiu liminar para determinar à Google que retire um vídeo do Youtube, com informações caluniosas e difamatórias contra a CSD Engenharia e Comércio, autora da ação. A empresa teria prestado serviço de coleta de lixo na comarca de Lavras. A CSD pediu ainda que a Google desse informações sobre um usuário que seria o responsável pela divulgação do vídeo.
16.set.2009
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
A falta de nexo de causalidade, ou seja, a impossibilidade lógica de ligação entre fato e consequência, fundamentou a decisão da 4ª turma do STJ ao negar indenização por parte do Laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda a duas consumidoras. Elas alegaram gravidez indesejada por causa da ingestão do anticoncepcional Microvlar, conhecido como a "pílula de farinha".
16.set.2009
TJ/RJ - Lojas Americanas pagam indenização a cliente acusado de furto
As Lojas Americanas foram condenadas a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 7 mil, por acusar indevidamente cliente de furto. A decisão é da desembargadora Sirley Abreu Biondi, da 13ª câmara Cível do TJ/RJ.
16.set.2009
CNJ determinou o afastamento de duas juízas da Bahia
O plenário do CNJ decidiu afastar preventivamente de suas funções as juízas Maria de Fátima Silva Carvalho e Janete Fadul de Oliveira, do TJ/BA, por suposta participação em esquema de venda de sentenças. A decisão foi tomada na sessão plenária de ontem, 15/9, por maioria de votos dos conselheiros.
16.set.2009
1ª Turma do STF: HC não pode ser usado como revisão criminal
Por unanimidade, os ministros da 1ª turma do STF negaram ontem, 15/9, HC 95019 para Maurício Bechara, condenado em 1995 como mandante do assalto a uma agência da CEF, em São Paulo. De acordo com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o HC não pode ser usado como recurso de revisão criminal.
16.set.2009
CCJ da Câmara aprova medidas para combater a lavagem de dinheiro
A CCJ aprovou ontem, 15/9, a inclusão de delitos contra a ordem tributária e fraudes em contratos de seguros como crimes que podem conduzir à configuração do crime de lavagem de dinheiro.
16.set.2009
