MIGALHAS QUENTES

ICMS, precatórios e limite de idade para concurso público são destaques da semana no STF

A legalidade da cobrança de ICMS na importação feita por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, a possibilidade do pagamento de precatórios de forma parcelada pela administração pública e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso na Marinha são os principais julgamentos previstos para acontecerem no STF na primeira semana de setembro.

TJ/RJ - Biscoito Fino é condenada por violação ao direito à imagem

A Sarapuí Produções Artísticas, dona do selo Biscoito Fino, foi condenada a pagar R$ 5 mil aos herdeiros de Manuel Bandeira em reparação pelo dano moral decorrente da violação ao direito à imagem do mesmo.

Corregedor-geral da Justiça se aposenta e recebe homenagem no TJ/SP

O TJ/SP prestou no dia 27/8 uma homenagem ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo, que completa 70 anos no próximo dia 31 e se aposenta hoje. O magistrado recebeu cumprimentos de colegas, amigos e servidores em seu gabinete.

STJ - Não ser localizado pelo oficial de justiça não é, em princípio, indicativo de fuga

O fato de o acusado não ter sido localizado pelo oficial de justiça para que fosse intimado da sentença de pronúncia não pode ser interpretado como indicativo de fuga. Com esse entendimento, a 5a turma do STJ concedeu o pedido de HC em favor de J.J.T.S. para revogar a prisão preventiva decretada contra ele.

STJ - Concubina não tem direito a indenização por serviços prestados ao amante

A 3a turma do STJ negou pedido de indenização por 23 anos de serviços prestados por uma mulher que era diarista e concubina de um fazendeiro já falecido.

Súmula do STJ - Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

O STJ editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada no dia 26/8 pela 2ª seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

TST - Honorários são calculados pelo valor total da condenação

A Seção Especializada em Dissídio Individuais (SDI-1) do TST manteve o seu posicionamento jurisprudencial ao decidir que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve recair sobre o valor líquido da condenação, e não sobre o valor líquido devido ao reclamante.

Lei proíbe consumo de bebida em parques e praças de Blumenau/SC, exceto durante a Oktoberfest

Desembargador Federal Newton de Lucca Lança livro "Da ética geral à ética empresarial"

O desembargador federal Newton De Lucca, do TRF da 3ª região, lançou na última qurta-feira, 26/8, em noite de autógrafos na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o livro "Da ética geral à ética empresarial", pela editora Quartier Latin.

Comissão da Câmara aprova registro civil eletrônico de pessoa jurídica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no dia 26/8 proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas.