5.mai.2009
5.mai.2009
TJ/MT - Mantida regressão de regime a réu que descumpre normas
A Terceira Câmara Criminal do TJ/MT negou restabelecimento do cumprimento da pena de regime semi-aberto a um acusado de roubo qualificado. O pedido foi feito por um reeducando que descumpriu as condições impostas para a concessão da regressão para o regime mais benéfico (Agravo em Execução nº 66297/2008).
5.mai.2009
TJ/MT - Empresa tem dever de indenizar por acidente em ponte
Uma empresa do ramo de metalúrgica e siderúrgica de Cuiabá deverá indenizar uma vítima de acidente de trânsito causado por motorista pertencente ao seu quadro de funcionários. A decisão é da Quinta Câmara Cível do TJ/MT, que entendeu estar provado nos autos que a culpa foi do motorista da metalúrgica, que causou o acidente ao ultrapassar a vítima em uma ponte. Os magistrados de Segundo Grau apenas reduziram o valor da indenização por danos morais de R$ 83 mil para R$ 80 mil e mantiveram inalterada a indenização pelos danos materiais de um salário mínimo mensal e 13º salário de forma vitalícia. A decisão foi unânime (Apelação nº 130198/2008).
5.mai.2009
TJ/MT - Aposentadoria de militar por alcoolismo deve ser proporcional
Por maioria, a Segunda Câmara Cível do TJ/MT determinou que o salário de um policial militar aposentado por enfermidade não relacionada ao serviço - alcoolismo - tenha sua verba de aposentadoria calculada proporcionalmente ao seu tempo de serviço. Com essa decisão foi reformada a sentença de Primeiro Grau que havia concedido ao soldado o direito a aposentadoria por invalidez correspondente ao de terceiro sargento, grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava quando na ativa, conforme a Lei Complementar 26/1993 (Apelação/Reexame Necessário nº 102050/2008).
5.mai.2009
Justiça Eleitoral cancela mais de 500 mil títulos
O TSE cancelou o título de eleitor de 551.456 cidadãos que não votaram nem justificaram a ausência nas três últimas eleições. Esse número corresponde a 0,43% do eleitorado brasileiro, que soma 128.808.358 votantes. Em números absolutos, a maior perda de títulos ocorreu no estado de São Paulo, onde 145.494 eleitores não regularizaram sua situação no prazo determinado. Proporcionalmente, ocorreram mais cancelamentos no Amapá, estado em que 1,02% dos votantes tiveram o documento cancelado.
5.mai.2009
Conselho Federal da OAB começa a discutir o caso Cesare Battisti
O Pleno do Conselho Federal da OAB começou a discutir há pouco, em sua sessão plenária, o caso do italiano Cesare Battisti, preso no Brasil e que teve a condição de refugiado reconhecida pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, mas cuja extradição é requerida pelo governo da Itália ao STF. A sessão é conduzida pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e ao seu final deverá emitir posicionamento da entidade quanto à situação do italiano.
5.mai.2009
STJ - Ibama é competente para fiscalizar atividade ambiental outorgada por órgão estadual
Em decisão inédita relatada pelo ministro Humberto Martins, a 2ª Turma do STJ decidiu que, em caso de omissão do órgão estadual na fiscalização da outorga de licença ambiental, o Ibama pode exercer seu poder de polícia administrativa com base no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei n. 6.398/81. A decisão deixou clara a distinção entre as competências de licenciar e de fiscalizar.
5.mai.2009
Influenza A H1N1 - força tarefa reforça ação nos principais aeroportos
Em decorrência da fiscalização para conter a entrada da Influenza AH1N1 no país, a Anvisa reforçou o número de funcionários nos aeroportos de maior movimento no país: Guarulhos, em São Paulo, e Galeão, no Rio de Janeiro.
5.mai.2009
PEC que amplia quantidade de vereadores volta a tramitar na Câmara
A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no País volta a tramitar na Câmara - PEC 336/09. O texto é o mesmo aprovado no Senado em dezembro do ano passado. A PEC eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, além de criar 24 faixas para a composição das câmaras municipais, dependendo do tamanho da população - quanto mais habitantes, maior é o número de vereadores.
5.mai.2009
