13.jun.2010
13.jun.2010
Lei do DF sobre comércio de farmácias é questionada no STF
O ministro Dias Toffoli é o relator da ADIn 4423, com pedido de liminar, proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, com o objetivo de questionar a lei distrital 4.353/2009. Essa norma regulamenta o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no Distrito Federal.
13.jun.2010
STJ - Informações sobre processo na internet não dispensam publicação oficial
As informações sobre andamento de processos na internet não possuem caráter oficial e, por isso, não podem servir para verificação de prazos nem para qualquer outro efeito legal. Para tais efeitos, é indispensável a publicação em diário oficial da Justiça, mesmo que na forma eletrônica.
13.jun.2010
STJ - É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
É legal a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal, Certidão Negativa de Débitos, em caso de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, GFIP, quando não constituído o crédito tributário. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ, no julgamento do recurso especial da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. O processo foi apreciado no âmbito da lei dos recursos repetitivos, lei 11.672/08.
13.jun.2010
Lei Maria da Penha é objeto de ADIn
Objetivo é afastar a aplicabilidade da lei dos juizados especiais, 9.099/95, aos crimes cometidos no âmbito da lei Maria da Penha, 11.340/06, bem como determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada.
11.jun.2010
CNJ determina que TRF/3 revise provimento e permita o protocolo de petições iniciais durante todo o expediente forense
Jefferson Kravchychyn, conselheiro do CNJ, julgou parcialmente procedente o procedimento de controle administrativo instaurado pelo advogado Denis de Lima Sabbag e determinou que o TRF da 3ª região revise, imediatamente, o Provimento 64 de sua Corregedoria Geral permitindo, a partir da data de intimação da decisão, o protocolo de petições iniciais durante todo o expediente forense nas unidades do respectivo tribunal.
11.jun.2010
Pirangi/SP deve prever no orçamento público o direito autoral para uso de músicas nos eventos populares
A vara única da comarca de Monte Alto/SP confirma em sentença a decisão liminar proferida contra o município de Pirangi/SP, pelo juízo da vara única da comarca de Monte Alto/SP, determinando que o referido ente público se abstenha de utilizar músicas em seus futuros eventos populares, sem a devida autorização dos autores e compositores, sob pena de multa e , ainda, condenando- o ao ressarcimento pelos danos causados pelas músicas irregularmente utilizadas.
11.jun.2010
OAB contesta no STF lei que extingue Carteira de Previdência dos Advogados
O Conselho Federal da OAB ajuizou ontem, 11/6, ADIn com pedido de cautelar, junto ao STF para contestar a lei 13.549/09, do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado.
11.jun.2010
OAB/MS obtém liminar no STF suspendendo multa fixada por juiz contra advogado da capital
A OAB/MS, através da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas do Advogado (CDA/OAB/MS), obteve liminar junto ao STF, proferida pelo ministro Celso de Mello, suspendendo multa aplicada pessoalmente contra advogado da capital, no importe de 10% sobre o valor da causa, no bojo de processo em que o mesmo atuava como advogado, por suposta prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, com fulcro no art. 14 do CPC.
11.jun.2010
