MIGALHAS QUENTES

5ª turma do STJ aplica princípio da insignificância no ECA para extinguir processo

É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo ECA. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ não conheceu do recurso especial em favor do menor M.C., mas concedeu de ofício (reconheceu o direito) o habeas corpus para aplicar a tese e extinguir o processo por crime de furto contra o jovem acusado de levar três barras de chocolate de um supermercado, avaliadas em R$ 12,00.

Reforma eleitoral aprovada na CCT e CCJ do Senado

As modificações na legislação eleitoral que poderão valer já para o pleito de 2010 foram aprovadas ontem, 2/9, pelas comissões CCJ e de CCT, em reunião conjunta.

Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família solicita alteração na qualificação de advogados pelos tabeliões

A ACADF - Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família requereu junto ao CNJ, após tentativa sem resposta na Corregedoria do TJ/SP a determinação para que os Tabeliões de Notas do Estado de São Paulo se abstenham de qualificar o advogado como "assistente jurídico" ou "advogado assistente" em escrituras de inventário, separação e divórcio realizados nos termos do artigo 982 do CPC, já que a referida denominação não é utilizada no dispositivo processual, bem como no Estatuto da Advocacia.

AASP solicita ao presidente do TRT da 2ª região cumprimento de norma da Corregedoria

O Conselho Diretor da AASP oficiou ao presidente do TRT da 2ª região solicitando que haja fiscalização do efetivo cumprimento da norma constante do art. 275-B da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Princípios para a qualidade e responsabilidade do compromisso ético dos juízes portugueses

Foram acolhidos no Oitavo Congresso dos Juízes Portugueses, no findar do ano de 2008, os princípios para a qualidade e responsabilidade do compromisso ético dos juízes portugueses.

Resultado do sorteio das Sínteses Organizadas Saraiva "Direito Agrário", "Estatuto do Idoso" e "Estatuto da Criança e do Adolescente"

CCJ do Senado aprova reforma eleitoral

Os líderes dos partidos no Senado fecharam hoje, 2/9, um acordo sobre as alterações que serão feitas ao texto da reforma eleitoral aprovada pela Câmara. Aprovada pela CCJ a matéria deve ser deliberada ainda hoje pelo plenário para que as mudanças possam ser apreciadas até o dia 30 de setembro pelos deputados com o objetivo de entrar em vigor já nas eleições de 2010.

Processômetro vai informar andamento da Meta 2 do CNJ a cada dois segundos

A partir de hoje, 2/9, o contador de processos da Meta 2 criado pelo CNJ, intitulado Processômetro, disponibilizará informações diferentes a cada dois segundos. A mudança trará mais agilidade ao sistema de informações on-line que tem como objetivo divulgar os números referentes aos processos distribuídos até 2005 que já foram julgados. Até agora foram julgados 668.735 processos em todo o país.

JF/DF decidiu que multa não pode ter caráter confiscatório

O juiz federal da 21ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, entendeu que o Poder Judiciário tem competência para, atendendo às circunstâncias do caso concreto, reduzir multa excessiva imposta pela Administração Pública, ainda que com base em lei.

Câmara analisa PL que eleva salário de ministro do STF para R$ 27,9 mil

A Câmara analisa o PL 5921/09, do STF, que concede reajuste salarial de 14,09% para os ministros daquela Corte, em três parcelas. Conforme o projeto, a remuneração dos ministros passará de R$ 24,5 mil para R$ 27,9 mil em fevereiro de 2010. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou proposta idêntica (PL 5922/09), que concede o mesmo reajuste a si próprio.