4.mai.2009
4.mai.2009
STJ - União é responsável por consequências de prisão política; ação é imprescritível
O STJ reconheceu a responsabilidade da União pelas consequências de prisão e perseguição políticas realizadas durante o regime militar. O Tribunal também afirmou que a ação para reparação desse tipo de dano é imprescritível, ou seja, a vítima não está sujeita à perda do direito de ingressar na justiça pela passagem do tempo. A 1ª Turma do STJ manteve a decisão que condenou a União a indenizar filhas de ex-vereador de Rolândia/PR em R$ 100 mil, por danos morais.
4.mai.2009
Juizados especiais poderão decidir causas relativas a cartórios
A Comissão de Legislação Participativa aprovou no dia 29/4 sugestão de que seja elaborado um projeto de lei para ampliar as atribuições dos juizados especiais, permitindo que julguem causas oriundas do serviço notarial e registral, inclusive as relativas ao pagamento de emolumentos. A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).
4.mai.2009
Estátua de Álvares de Azevedo no Largo São Francisco é restaurada com apoio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice
O Centro Acadêmico XI de Agosto, que representa os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, a Associação dos Ex-alunos e o escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice inauguraram na última quarta, 29/4, a estátua restaurada do poeta Álvares de Azevedo. A obra é um símbolo do ativismo intelectual e político dos estudantes da Faculdade, fundada em 1827, e remonta a uma das principais histórias da instituição.
4.mai.2009
Fórum Nacional para monitorar conflitos fundiários será instalado no dia 11/5
O Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários, será instalado no próximo dia 11 em Seminário que acontecerá no auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília - ESMAF. Criado em março deste ano pela portaria 491 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o fórum tem caráter permanente e vai elaborar estudos e propor medidas concretas normativas para melhorar procedimentos e dar maior efetividade aos processos judiciais sobre a questão. O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, fará a abertura do Seminário a partir das 10h. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp e o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, participarão do evento.
4.mai.2009
STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela
A indenização devida pelo Rio de Janeiro a pedreira prejudicada pela construção da Linha Amarela deve ser reduzida de R$ 9 milhões para R$ 1,9 milhão. A decisão do STJ determina a exclusão da indenização por perda do fundo de comércio decorrente da obra.
4.mai.2009
Gazeta do Povo - Deputado estadual paga funcionários de motel com dinheiro dos cofres públicos
O Jornal Gazeta do Povo trouxe em algumas edições de abril uma denúncia envolvendo um deputado estadual do Paraná. O assunto que repercute em todo o estado diz respeito ao mau uso do dinheiro público. O deputado citado é acusado de utilizar de dinheiro público para pagar funcionários de motel.
4.mai.2009
Ecad ganha ação contra prefeitura de Florianópolis
O juiz Luiz Antonio Zanini Fornerolli, da Vara da Fazenda Pública da Capital de Santa Catarina, proferiu decisão a favor do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - contra a prefeitura de Florianópolis, que deverá realizar o pagamento da retribuição autoral devida em face da execução pública de músicas em diversos eventos promovidos pelo município, tanto em festas populares, como em espaços públicos. O magistrado ressaltou que, independente da entidade ser pública ou privada e de haver venda de ingressos ou não, é necessária a obtenção de licença prévia através do Ecad, uma vez que a legislação em vigor excluiu qualquer condição de lucro para incidência do direito autoral nas execuções públicas de músicas.
4.mai.2009
Cem anos da Academia Paulista de Letras: baú de histórias
A convite do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, integrantes da Academia Paulista de Letras - APL participaram, em 24 de abril, da solenidade que relembrou momentos e pessoas ilustres na história das duas instituições. O encontro na sede do IASP foi conduzido por Maria Odete Duque Bertasi, presidente do Instituto e José Renato Nalini, presidente da Academia Paulista de Letras.
4.mai.2009
