MIGALHAS QUENTES

1ª seção do STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto

A 1ª seção do STJ consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo CC.

1ª turma do STJ - Lei estadual não pode legislar sobre serviços de telecomunicações

A 1ª turma do STJ concluiu o julgamento dos MSs interpostos pela Brasil Telecom e pela Anatel contra acórdão do TRF da 4ª região que reconheceu a legalidade de uma lei estadual de SC determinando a discriminação das ligações locais nas faturas de telefonia fixa.

IV Concurso Nacional de Monografia do CESA

O Comitê de Ensino Jurídico e Relações com Faculdades do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, por intermédio de seus Coordenadores Décio Policastro (Araújo e Policastro Advogados) e Juliana Abrusio (Opice Blum Advogados Associados), comunica o lançamento do IV Concurso Nacional de Monografia com o tema "Ensino Jurídico no Brasil: críticas e sugestões".

Correspondente premiado

OAB/SP pede suspensão de prazos processuais em São Luis do Paraitinga

A OAB/SP divulgou hoje, 4/1, nota pública de solidariedade às populações atingidas pelas enchentes de ano novo no Estado e no País; comunicando que pediu a suspensão de prazos processuais para os autos que tramitam na comarca de São Luis do Paraitinga, que teve o prédio do fórum invadido pelas águas.

Governo deve alterar proposta de Comissão da Verdade

Quando retornar das férias, no dia 11 de janeiro, o presidente Lula deve fazer ajustes no texto do Decreto 7.037, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Baú migalheiro - Herminio Francisco do Espirito Santo

Há 99 anos, no dia 4 de janeiro de 1911, foi eleito presidente do STF o ministro Herminio Francisco do Espirito Santo, sendo reeleito até falecer em 11 de novembro de 1924, tendo sido, assim, a sua, a presidência mais prolongada de todas.

TJ/RN - Microsoft e Google incluídas em ação sobre "e-mail falso"

A Google Brasil Internet LTDA terá que identificar quem foi o responsável pelo envio de mensagens, que afetaram a vida particular do proprietário da caixa postal eletrônica, de onde partiram emails para duas pessoas.

Explosões destroem Fórum de Novo Airão

Explosões ocorridas na madrugada de 27/12 provocaram um incêndio e destruíram o prédio do Fórum onde funcionavam os cartórios eleitoral e da justiça comum, além da promotoria do município de Novo Airão, localizado a 115 km de Manaus.

Decreto 7.061 dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras

O Decreto 7.061 de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.