4.jan.2010
4.jan.2010
4ª turma do STJ - É prematura a apelação apresentada antes de encerrada a prestação jurisdicional
A 4ª turma do STJ garantiu a um consumidor o direito de continuar pleiteando na Justiça a restituição das parcelas pagas em um compromisso de compra e venda de imóvel desfeito por ele.
4.jan.2010
TJ/RS - Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustrante
A 9ª Câmara Cível do TJ/RS manteve a condenação das empresas Goodtur Câmbio e Turismo e Uneworld Viagens e Turismo ao pagamento de indenização por discrepância entre o serviço contratado e o usufruído por casal em lua-de-mel.
4.jan.2010
CNJ - Novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito devem ser adotados
A partir do dia 1/1/10, todos os cartórios de registro civil do país terão que adotar os novos modelos padronizados de certidões de nascimento, casamento e óbito. Serão modelos únicos de certidões e que foram lançados pela Corregedoria Nacional de Justiça
4.jan.2010
1ª seção do STJ - Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
A 1ª seção do STJ aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção consolidou o entendimento de que venda financiada e venda a prazo são figuras distintas, sendo certo a incidência do ICMS sobre a venda a prazo que ocorre sem a intermediação de instituição financeira.
4.jan.2010
4ª turma do STJ não reconhece sucessão com substituição de pólo passivo em execução para pagamento de honorários
A 4ª turma do STJ não acolheu a pretensão de advogado para que fosse declarada a sucessão empresarial entre a Federal São Paulo S/A Crédito Imobiliário e o Banco Mercantil de São Paulo S/A, que incorporou a Finasa S/A., a fim de permitir o prosseguimento de execução contra a última, em ação de cobrança de honorários advocatícios.
4.jan.2010
Regimento Interno do STF recebeu nove emendas em 2009
Nove emendas ao RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal simplificaram o julgamento de Ações Cíveis Originárias e de HCs e disciplinaram a realização de audiências públicas; a manifestação dos ministros sobre repercussão geral de matérias; a designação de juízes auxiliares do STF e o julgamento de pedido de assistência judiciária pelo relator, entre outros.
4.jan.2010
1ª seção do STJ - Garantida cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
A contribuição destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da LC 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da MP 1.212/95 e suas reedições.
4.jan.2010
Conselheiro da OAB faz análise das propostas do novo CPC
No dia 15/12 foi encerrada a primeira fase dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo CPC, com a apresentação das conclusões que precedem a fase de debates e redação do texto legal.
30.dez.2009
