29.abr.2009
29.abr.2009
CCJ aprova cota para deficientes no ensino médio e superior
A CCJ aprovou hoje, 29/4, a constitucionalidade do PL 1883/03, do ex-deputado Leonardo Mattos, que reserva vagas nos estabelecimentos públicos de ensino médio e superior para pessoas com deficiência. A CCJ aprovou o texto na forma do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, que garante 10% das vagas para essa parcela da população. O texto original previa cota de 5%.
29.abr.2009
STJ aprova três novas súmulas
A Segunda Seção do STJ aprovou nova súmula - de número 379 - que limita os juros mensais de contratos bancários. A súmula 379 determina o seguinte: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês". Ficam de fora da abrangência do novo mecanismo legal contratos como os da cédula rural.
29.abr.2009
TJ/AL - Juiz e promotora de Santa Luzia do Norte recebem ameaças
O juiz substituto da comarca de Santa Luzia do Norte, Sandro Augusto dos Santos, levou ontem, 28/4, à tarde ao conhecimento da presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, um suposto plano de atentado contra ele e a promotora de Justiça Martha Bueno. O magistrado solicitou a intervenção da chefe do Judiciário no sentido de requisitar proteção policial 24 horas.
29.abr.2009
STJ - Estado não pode recorrer contra pagamento preferencial de precatório a idoso
A Segunda Turma do STJ negou recurso em mandado de segurança ajuizado pelo estado de Goiás contra decisão que determinou pagamento preferencial de precatório. A decisão do presidente do Tribunal de Justiça goiano teve o objetivo de priorizar o pagamento a uma pessoa idosa de 89 anos e portadora de doença crônica. Os ministros negaram o recurso por entender que o estado de Goiás não tem interesse processual no caso, uma vez que a decisão não causa nenhum impacto nas contas públicas.
29.abr.2009
Governo do Rio devolve imóvel ao TJ/RJ e processo é extinto no CNJ
O Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2009.10.00.001052-0) requerido pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - ADPERJ, foi extinto pelo CNJ na sessão plenária de ontem, 28/4. O julgamento para decidir sobre a retomada do imóvel do Poder Judiciário usado pela Defensoria Pública do Estado foi prejudicado porque o Governo do Rio de Janeiro já havia devolvido ao TJ/RJ o imóvel localizado no Beco da Música, na Praça XV de Novembro, no Centro, sem que o CNJ tenha sido informado da decisão.
29.abr.2009
Presidente nacional da OAB diz que magistrados precisam trabalhar mais
Na abertura da terceira edição do projeto O povo quer saber, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, discutiu o tratamento dado pela Justiça a ricos e pobres Uma análise do sistema judiciário brasileiro sob os seus mais variados aspectos. Abrindo a terceira edição do projeto O povo quer saber, transmitido na manhã de ontem pela rádio O Povo/CBN, o presidente nacional da entidade dos advogados criticou a morosidade da Justiça e a briga entre os ministros do STF, propôs mudanças nos critérios de escolha dos membros da Corte e até cobrou que os magistrados do país trabalhem mais.
29.abr.2009
TJ/RJ - Detran terá que pagar R$ 5 mil de indenização a motorista que teve carro apreendido devido a clonagem
O Detran foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um motorista que teve seu carro apreendido por falta de pagamento de multas relativas a infrações que não cometeu, já que seu veículo havia sido clonado. Segundo Emanoel Costa e Silva Filho, autor da ação, o fato foi comunicado à autarquia, que nada fez a respeito. A decisão é da 8ª Câmara Cível do TJ/RJ, que manteve a sentença da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
29.abr.2009
TJ/AL - Juiz Ricardo Jorge proíbe entrada de mais presos em penitenciárias da Capital
O juiz substituto da 16ª Vara Criminal de Maceió - Execuções Penais, Ricardo Jorge Cavalcante Lima, por meio da Portaria nº 03, proibiu a entrada de presos no sistema prisional da Capital, oriundos de delegacias e presídios da Capital e Interior, em virtude da superpopulação carcerária nas penitenciárias. O ato foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 28/4, e levou em consideração a solicitação e as informações prestadas pela direção das Unidades Penitenciárias.
29.abr.2009
