MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Gestão de Contratos - melhores práticas voltadas aos Contratos Empresariais"

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/AP

Resultado da promoção : Especial OAB

PEC cria carreira de juiz eleitoral

Tramita na Câmara a PEC 338/09 (v.abaixo), do deputado Ribamar Alves - PSB/MA, que cria a carreira de juiz eleitoral, cargo a ser preenchido por meio de concurso público de provas e de títulos. Atualmente, a Justiça Eleitoral não tem um quadro próprio de juízes. Os juízes eleitorais são magistrados da Justiça estadual, designados pelo TRE para presidir as zonas eleitorais (menor fração territorial com jurisdição dentro de uma circunscrição judiciária eleitoral).

CNJ adia definição de trajes para entrar nos Tribunais

Ficou adiada para as próximas sessões plenárias do CNJ, a decisão sobre quais são os trajes adequados para que as pessoas possam entrar nos Tribunais. Na sessão plenária de hoje, 28/4, o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 2009.10000001233) para estudar melhor o assunto. "Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário", ironizou o conselheiro.

STJ - É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens

Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do STJ, que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul/RS que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples.

STJ aplica princípio da insignificância e tranca ação contra acusado de furtar chocolate

O Direito Penal não deve importar-se com bagatelas que não causam a menor tensão à sociedade. Com esse entendimento, a Sexta Turma do STJ reconheceu o princípio da insignificância e trancou a ação penal ajuizada contra um indivíduo que furtou uma caixa com 41 barras de chocolate.

STJ - Corte Especial vai julgar repetitivo sobre honorários advocatícios

A 3ª Seção do STJ decidiu submeter à apreciação da Corte Especial recurso no qual se discute se é descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor de Defensoria Pública, quando o perdedor é um ente federativo ou uma de suas autarquias. O relator do processo é o ministro Arnaldo Esteves Lima.

Neste mês de abril a COAD comemora seus 43 anos

Súmula: visão monocular é razão para concorrer em vaga de deficiente

A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do STJ. Agora, a Terceira Seção foi além e transformou o entendimento em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes".