MIGALHAS QUENTES

Ministro Ricardo Lewandowski mantém advogado preso em centro de internação

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu a liminar da RCL 8797, na qual um advogado preso em flagrante por tráfico de drogas contestava o indeferimento de um HC no TJ/DF. Naquela corte, ele havia pedido sua transferência para sala de Estado Maior ou, caso não houvesse tal dependência no sistema carcerário, que fosse colocado em prisão domiciliar.

STF - Ministro Marco Aurélio suspende ação penal para garantir à defesa acesso ao conteúdo de escutas telefônicas

O ministro Marco Aurélio concedeu o pedido liminar feito no HC 99646 pelos advogados de A.L.C., réu numa ação penal baseada em provas obtidas por interceptações telefônicas. O motivo do HC é que a defesa não teve acesso aos dados sobre as escutas, como as datas em que foram autorizadas pela Justiça e quando foram gravadas. Na decisão, o ministro suspendeu o processo-crime que tramita na Justiça Federal do Rio de Janeiro no qual A.L.C é acusado de participar de um suposto esquema de venda de sentenças judiciais.

Liminar suspende vigência de lei de Garulhos/SP que regulamentava o uso de sacolas biodegradáveis

O Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, com apoio da Plastivida e Instituto Nacional do Plástico, protocolou, no dia 28/7, ação contra lei municipal de Guarulhos que regulamenta a troca do uso de sacolas comuns para as sacolas "oxí-degradáveis".

OAB publica acórdão sobre alteração no número de conselheiros

O Conselho Federal da OAB publica no Diário da Justiça de ontem, 20/8, na página 84, o acórdão do Pleno da entidade sobre as decisões advindas das Seccionais da OAB nos Estados quanto às mudanças no número de conselheiros seccionais. A decisão foi tomada na última sessão plenária do Conselho Federal da OAB, com base no voto do vice-presidente nacional da OAB, Vladimir Rossi Lourenço.

TJ/SP - Eleição reconduz desembargador ao Órgão Especial

O desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo reconduzido ontem, 20/8, como integrante do Órgão Especial do TJ/SP. Ele obteve 194 votos e foi reconduzido à vaga, uma vez que foi eleito em agosto de 2007 para um mandato de dois anos para o cargo. Armando de Toledo concorreu com o desembargador Jurandir de Sousa Oliveira que obteve 51 votos. Foram computados ainda 14 votos brancos e 7 votos nulos perfazendo um total de 266 votos.

STF - Mantido arquivamento de inquérito contra Mantega por injúria, calúnia e difamação

O Plenário do STF negou provimento, ontem, 21/8, a agravo regimental interposto contra decisão do ministro Carlos Ayres Britto de arquivar o INQ 2508, em que o desembargador Walter do Amaral, do TRF da 3ª região, formulava queixa-crime contra o então presidente do BNDES Guido Mantega, hoje ministro da Fazenda, e o então procurador do banco estatal, Antonio Carlos Ferreira, por injúria, calúnia e difamação.

STJ - Candidato a juiz garante curso de formação, mas eventual posse somente após decisão final

O candidato a juiz no Maranhão J. J poderá fazer o curso de formação para o ingresso na carreira da magistratura, mas está impedido de eventualmente tomar posse no cargo até o trânsito em julgado da decisão que permitiu a inscrição no curso. A decisão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, que deferiu em parte o pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado do Maranhão.

Carro fornecido pela empresa não pode ser considerado salário in natura, diz TST

O veículo fornecido pela empresa para uso em serviço não pode ser considerado salário in natura, mesmo quando utilizado pelo empregado para fins particulares. Esse entendimento, consagrado na Súmula nº 367 do TST, foi aplicado recentemente pela 8ª turma do TST no julgamento do recurso de revista da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

Coletânea de Questões do ENADE - Direito, Administração e Contábeis

A editora Foco Universitário, que acaba de lançar três livros de Coletânea de Questões do ENADE (Direito, Administração e Ciências Contábeis), celebrou convênio com o Grupo ABECE - Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade, pelo qual as Instituições de Ensino Superior que adquirirem os livros para seus alunos poderão participar, sem ônus, de um projeto de desenvolvimento conjunto de habilidades, competências e conteúdos do ENADE, bem como resolução de todas questões de Formação Geral e de Componente Específico dos Exames de Curso ocorridos de 1998 até hoje.

Resultado do sorteio da obra "Justiça e Caos"