28.abr.2009
28.abr.2009
Sistema eletrônico de processos do CNJ fará intimações por e-mail
A partir do próximo dia 18, todas as citações, intimações e notificações das partes e advogados credenciados no sistema eletrônico de processos do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ) serão feitas por e-mail. A determinação está na Portaria 516 assinada na última quinta-feira, 23/4 pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes. A medida dará maior celeridade à tramitação dos processos, além de gerar economia ao Conselho, já que antes os avisos eram enviados por carta.
28.abr.2009
Ministro Gilson Dipp institui novos modelos de certidão de registro civil
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, participou nesta segunda-feira, 27/4, de cerimônia em Manaus/AM para assinatura de provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que implanta os modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito. A elaboração dos modelos ficou a cargo da equipe de juízes da Corregedoria, em trabalho desenvolvidos nos últimos 90 dias. Segundo o documento assinado pelo ministro Dipp, os cartórios têm prazo até 1º de janeiro de 2010 para aplicar o novo padrão.
28.abr.2009
TRF da 1ª região - É ilegal exclusão de candidato de concurso público por possuir tatuagem
A Quinta Turma do TRF da 1ª região, sob a relatoria do juiz federal convocado Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, decidiu, à unanimidade, que é ilegal a exclusão de candidato do exame de admissão do curso de formação de sargentos da aeronáutica, por possuir tatuagens no corpo.
28.abr.2009
STJ - É desnecessária a intimação pessoal do réu na segunda fase de ação de prestação de contas
Em ação de prestação de contas, a intimação do réu para a segunda fase do processo não precisa ser pessoal. Além disso, se o réu comparece, ainda que atrasado, e não contesta, no primeiro momento, a intimação realizada, perde o direito de questioná-la posteriormente. Com esses entendimentos, o STJ deixou de apreciar recurso de gerente de imobiliária condenado a pagar R$ 103 mil (em valores da época) a sócios da empresa.
28.abr.2009
Falha na contabilidade de instituição de caridade não pode prejudicar o doador de boa-fé na dedução do IR
O prazo para apresentação da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2009 termina na próxima quinta-feira, dia 30 de abril, e muitos contribuintes têm dúvidas sobre como declarar dinheiro ou bens doados a instituições ou mesmo a pessoas físicas. O lançamento incorreto, ou a falta de comprovantes dessa informação pode resultar em uma dor de cabeça para o cidadão na hora de requerer a dedução do IR. Foi o que aconteceu com um cidadão, que teve de recorrer à Justiça Federal para ter garantido esse direito.
28.abr.2009
Ambientalistas querem impedir mudanças no Código Florestal
Em seminário no Congresso, o deputado José Paulo Tóffano (3º E/D) defendeu o fortalecimento da educação ambiental no Brasil. Parlamentares e entidades ligadas ao meio ambiente querem impedir mudanças no Código Florestal (Lei 4771/65 - clique aqui) e a aprovação da MP 458/09, que autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União na Amazônia Legal com até 1,5 mil hectares.
28.abr.2009
Sancionado projeto que permite a enteado adotar nome de família
Foi sancionado no dia 24/4 o PL 206/07, do deputado Clodovil Hernandes - PR/SP, que permite ao enteado ou à enteada acrescentar o nome do padrasto ou da madrasta ao seu. Com a sanção presidencial, o projeto tornou-se a Lei 11.924/09, que modifica a Lei dos Registros Públicos (6015/73).
28.abr.2009
Projeto Pacificar estimula mediação nas faculdades de Direito
Para democratizar o acesso à Justiça e difundir o diálogo, por meio da mediação, como prática não violenta de conflitos, a Secretaria de Reforma do Judiciário - SRJ criou o Pacificar.
28.abr.2009
