20.ago.2009
20.ago.2009
STF - Viúvas de magistrados não têm pensão vinculada à remuneração de parlamentares
A remuneração de secretário do estado de Santa Catarina, para fins de fixação do teto das pensões especiais, é aquela aprovada periodicamente pela Assembleia e não resultado da vinculação automática dos vencimentos dos deputados estaduais e federais. Esse foi o entendimento do STF na análise do RE 171241.
20.ago.2009
Câmara aprova definição de atividades exclusivas dos médicos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem, 19/8, o PL 7703/06, chamado de "Ato Médico", que regulamenta a profissão de médico e define as atividades privativas da categoria. A principal medida foi definir que os médicos são os responsáveis exclusivos pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição do tratamento adequado.
20.ago.2009
STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre aplicação da Lei dos Juizados Especiais em crimes contra idosos
Após um intenso debate no Plenário do STF sobre o alcance do artigo 94 da lei 10.741/03, que determina a aplicação dos procedimentos e benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais para os crimes cometidos contra idosos, cuja pena máxima seja menor que quatro anos, o ministro Carlos Ayres Britto pediu vista da ADIn 3096.
20.ago.2009
3ª turma do TST tem novo entendimento sobre aplicação de multa civil
Com a nova composição, decorrente da chegada do ministro Horácio de Senna Pires, a 3ª turma do TST passou a ter novo entendimento a respeito da aplicação, no processo do trabalho, da penalidade prevista no artigo 475 do CPC, que determina multa de 10% sobre o valor da condenação a quem não pagar dívida no prazo de 15 dias. Os ministros Horácio Pires (presidente) e Alberto Bresciani consideram que, como a Consolidação das Leis do Trabalho disciplina expressamente a matéria, com trâmites e princípios próprios, não há omissão que justifique a aplicação subsidiária do CPC.
20.ago.2009
CNJ determina o afastamento de desembargador e juiz do TJ/AM e aposentadoria de juiz do TRT/PI
O desembargador do TJ/AM Yedo Simões e seu irmão, o juiz Elci Simões foram afastados preventivamente de suas funções conforme decisão unânime tomada ontem, 19/8, pelo plenário do CNJ. Os conselheiros acataram o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 200910000007879), Felipe Locke Cavalcanti, de afastar o desembargador e o magistrado até a conclusão do processo. Os dois estão sob a suspeita de envolvimento em "irregularidades administrativas e possível prática de ilícitos", por tráfico de influência em benefício de um prefeito do estado do Amazonas.
20.ago.2009
STF - Empresa jornalística terá acesso aos dados sobre verbas concedidas a deputados
"Satisfaça-se, na plenitude maior, o interesse coletivo". Com essa determinação, o ministro Marco Aurélio, do STF finalizou decisão na qual concedeu à empresa jornalística Folha da Manhã acesso a dados, que deveriam ser públicos, da Câmara dos Deputados. Os documentos pretendidos revelam de que forma são utilizadas as verbas indenizatórias concedidas aos deputados federais, relativas ao período de setembro a dezembro de 2008.
20.ago.2009
TST suspende proibição a provadores de cigarro na Souza Cruz
A 7ª turma do TST acolheu ontem, 19/8, ação cautelar ajuizada pela Souza Cruz S.A. para suspender, até o julgamento final do processo, pela Justiça do Trabalho da 1ª região, a proibição de utilizar empregados na função de provadores nos testes de qualidade dos cigarros que produz. O relator, ministro Pedro Paulo Manus, afirmou que a empresa desenvolve atividade lícita no País, e a proibição, ao impedir o controle de qualidade, a coloca em desvantagem em relação à concorrência, pois as demais empresas tabagistas não foram objeto de ações semelhantes.
20.ago.2009
STF - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje
Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 20/8, no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
20.ago.2009
