19.dez.2009
19.dez.2009
3ª seção do STJ aceita incidente de uniformização envolvendo prescrição de diferenças da URP e o reajuste residual da URV
O desembargador convocado Celso Limongi admitiu dois incidentes de uniformização de jurisprudência. Um sobre a prescrição do direito de pleitear o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação da URP (Unidade de Referência de Preços) relativa a abril e maio de 1988. O outro sobre o direito ao reajuste residual de 3,17%, relativo à URV (Unidade Real de valor). Ambos os incidentes serão apreciados na 3ª seção do STJ.
19.dez.2009
Cúpula diretiva do Tribunal gaúcho é eleita
Com 77 votos, o desembargador Leo Lima foi eleito presidente do TJ/RS e para o biênio 2010-2011 hoje, 18/12. A vice-presidência será ocupada pelo Desembargador Voltaire de Lima Moraes.
19.dez.2009
STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão extraordinária ontem, 18/12, PSV 34, com a seguinte redação
19.dez.2009
Súmulas do STJ publicadas em 2009
O STJ publicou 48 novas Súmulas em 2009. Em 2008 foram 23 publicações.
18.dez.2009
TST - Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la
Somente quando manifestada a vontade da parte outorgante perante o juízo, com a apresentação de novo instrumento de mandato, é que se considera revogada a procuração anterior.
18.dez.2009
4ª turma do STJ - Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público
Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda que esse serviço se dê gratuitamente. Essa obrigação, contudo, não inclui os estacionamentos públicos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ acatou recurso de um shopping para considerar improcedente pedido de indenização de um consumidor que teve sua motocicleta furtada.
18.dez.2009
OAB publica provimento sobre influência indevida na defesa de advogados
O Conselho Federal da OAB publicou no Diário de Justiça de ontem, 17/12, o provimento nº 138/09, que define como influência indevida a atuação de diretores, membros natos, conselheiros, dirigentes das Caixas de Assistência e membros dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB na defesa de partes interessadas nos processos de sua competência ou no oferecimento de pareceres em seu favor.
18.dez.2009
5ª turma do TST - Desconto de tarifas bancárias na conta do trabalhador não é responsabilidade do empregador
O empregador não tem responsabilidade sobre a movimentação financeira do empregado, e não há lei que o obrigue a responder pelas tarifas cobradas do trabalhador pelo banco. Por essa razão, a 5ª turma do TST excluiu da condenação da Fundação Cultural de Belo Horizonte - Fundac / BH o reembolso das tarifas bancárias debitadas na conta de ex-empregado.
18.dez.2009
