MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Tributação e Meio Ambiente"

Conselho Superior da Justiça do Trabalho implanta processo eletrônico

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação do TST, dará início aos procedimentos para implantação do processo eletrônico. A medida possibilitará maior celeridade na tramitação dos processos e demais expedientes no âmbito do Conselho, sobretudo para os processos relatados por conselheiros presidentes de Tribunais Regionais, que atuam nos seus Estados de origem e atualmente recebem e encaminham os seus processos à Secretaria do Conselho via malote.

RJ - "Justiça Itinerante" completa dois anos em Duque de Caxias

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PL da Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem

Tramita na Câmara o PL 5243/09, do deputado Alex Canziani (PTB/PR), que possibilita a realização da arbitragem pelos titulares de delegação do poder público - caso dos notários e dos tabeliães. A proposta altera artigo 13 da lei 9.307/96, que trata da arbitragem de pequenos conflitos.

STJ mantém prisão preventiva de Gil Rugai

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STJ nega liminar ao médico Roger Abdelmassih e advogado recorre ao STF

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Pauta da 450° Sessão Ordinária do Cade

STJ nega compensação de honorários trilaterais

A 3ª turma do STJ inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar. A turma reafirmou o entendimento de que a compensação é possível apenas nos casos de bilateralidade entre as partes a que ligados os patrocínios, sendo inadmissível em casos de multilateralidade ou trilateralidade.

TJ/RS - Garantida nomeação e posse de aprovada em concurso público convocada, sem sucesso, por telefone e telegrama

Convocação inexitosa de aprovado em concurso público, por ausência de publicidade do ato administrativo, torna ineficaz a nomeação de outros candidatos com colocação posterior. Com o entendimento, a 3ª Câmara Cível do TJ/RS confirmou, na tarde de ontem, 20/8, decisão em MS. O Colegiado determinou a nomeação e posse da impetrante como Escriturária do Município de Cachoeirinha. Ela foi aprovada e obteve a 41ª colocação no concurso para o cargo, realizado em 5/11/06.

STJ - Ex-servidor público poderá reclamar danos morais do SBT por farsa na televisão

A 4ª turma do STJ restabeleceu o direito do ex-servidor público Carlos Alberto Soares de cobrar judicialmente indenização por danos morais do SBT. Soares move uma ação contra a emissora sob a alegação de que foi vítima de um flagrante armado por repórteres da empresa e policiais de São Paulo, em abril de 1992.