MIGALHAS QUENTES

STJ - Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por tribunal de contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria. O entendimento é da 2ª turma do STJ, ao julgar o recurso do Estado do Rio Grande do Sul.

STJ - Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa

Para a concessão do auxílio-acidente, o beneficiário deve comprovar a perda de capacidade laborativa, além do dano à saúde. Esse foi o entendimento da 3ª seção do STJ, em processo relatado pelo ministro Napoleão Maia Filho. O julgamento seguiu o rito dos processos repetitivos, artigo 543-C do CPC e resolução 8/2008 do STJ, que permite a aplicação dessa decisão a todos os demais processos sobre o mesmo tema.

Bancos reclamam de exclusividade do BB em empréstimos consignados na Câmara

Representantes dos bancos e do BC participaram de audiência na Comissão de Desenvolvimento. O presidente da Associação Brasileira de Bancos, ABBC, Renato Martins de Oliva, criticou nesta quarta-feira, 26/5, em audiência na Câmara, a exclusividade do BB em empréstimos consignados para servidores públicos.

Dunga é frio com Lula na despedida

Inclusão do direito à busca da felicidade na CF/88 recebe apoio de juristas

O Senado reservou tempo na manhã de ontem,26/5, para um debate inusitado : a inserção do "direito à busca da felicidade" entre os direitos sociais expressos no artigo 6º da Constituição federal. O assunto foi debatido por iniciativa do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

TJ/RS e TJ/PE definem horários de funcionamento nos dias dos jogos do Brasil

Saiba como fica o funcionamento do TJ/PE e TJ/RS no período da Copa do Mundo de 2010.

3ª turma do STJ - Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais

A 3ª turma do STJ entendeu que não é penhorável a restituição do IR, desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte/MG, recorreu ao STJ porque tentava receber uma dívida que iria ser paga por meio da penhora da restituição do IR do devedor.

Horário de funcionamento do TRF da 5ª região muda nos festejos juninos e nos jogos da seleção brasileira

O TRF da 5ª região funcionará em horário especial nos dias dedicados aos festejos juninos, da estréia e do encerramento da primeira fase da participação da seleção brasileira na Copa do Mundo.

MPT pode atuar em defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores, decide SDI-I do TST

Ao considerar que o MPT possui legitimidade para fazer defesa de direitos individuais homogêneos, a SDI-1 reconheceu a competência de o MPT ajuizar ação civil pública em defesa de trabalhadores que atuam no pátio de manobras de aeronaves do Aeroporto Internacional de Belém/PA. A SD-1 reformou decisão da 1ª turma do TST, que havia declarado a incapacidade postulatória do MP no caso.

UFRJ confirma posse de terreno onde funciona Canecão

Em julgamento realizado ontem, 26/5, os ministros do STF confirmaram a decisão tomada pela 1ª turma da Corte que em junho de 1988 reconheceu a validade do decreto-lei 233/67, por meio do qual o presidente da República revogou a cessão de um terreno de propriedade da União para a Associação dos Servidores Civis do Brasil (ASCB) e cedeu a área para a UFRJ. Neste terreno funciona uma das casas de espetáculos mais conhecidas da cidade, o Canecão.