21.mai.2010
21.mai.2010
STJ - Contratos bancários sem previsão de juros podem ser revistos pela taxa média de mercado
Nos contratos de mútuo, empréstimo de dinheiro, em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BC, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela 2ª seção do STJ, no julgamento de dois recursos especiais impetrados pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo.
21.mai.2010
Câmara aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem, 20/5, mudanças nos critérios para contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida, PCdoB/BA, ao PL 2113/07, do deputado Carlos Bezerra, PMDB/MT, que modifica a CLT.
21.mai.2010
TST - Fundações públicas estaduais não são isentas de depósito prévio em ações rescisórias
Considerando que as fundações públicas estaduais não estão isentas de realizar o depósito prévio para ajuizar ação rescisória, conforme estabelece o artigo 836 da CLT, a seção II de Dissídios Individuais negou o recurso ordinário da Fundação Casa, que teve sua petição inicial indeferida pelo TRT da 2ª região de São Paulo, por falta do depósito.
21.mai.2010
Adriano Pinto, migalheiro e professor da Faculdade de Direito da UFC, apresenta "Alternativas para o Exame de Ordem"
Ontem, 20/5, Migalhas publicou o artigo "Extinção do Exame de Ordem - O PL 186/06". Hoje, confira também sobre o assunto, as "Alternativas para o Exame de Ordem", do migalheiro Adriano Pinto, que produziu o interessante texto para um evento realizado pelo Colégio Brasileiro de Faculdades de Direito.
21.mai.2010
Sábados da memória das artes gráficas na biblioteca de São Paulo
Todo sábado no auditório da Biblioteca de São Paulo um renomado artista gráfico presta um depoimento sobre sua vida, sua obra e sua técnica para o público presente. Este depoimento será gravado e transcrito, gerando cadernos biográficos que serão vendidos a preço de custo na Biblioteca, e disponível ao público em geral.
21.mai.2010
TWT INFO anuncia nova versão do ADVwin
A TWTInfo anuncia hoje o lançamento de nova versão do seu software ADVwin, para controle de escritórios de advocacia e departamentos jurídico corporativos.
21.mai.2010
Jurista Saulo Ramos recebe título de Doutor Honoris Causa no Complexo Educacional FMU
Jurista Saulo Ramos recebe título de Doutor Honoris Causa no Complexo Educacional FMU
21.mai.2010
CNJ - Meta 10 foca eficiência e redução de custos com uso de comunicações eletrônicas
Reduzir custos, aumentar a eficiência nas comunicações e garantir mais segurança na transmissão de dados entre os tribunais são algumas das vantagens a serem alcançadas com o cumprimento da Meta Prioritária 10 estabelecida para 2010. A meta prevê a realização, por meio eletrônico, de 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário. Serão considerados para verificação do cumprimento do objetivo todos aqueles documentos expedidos por um órgão judiciário para outra unidade ou órgão que não demandem remessas por correio ou malote físico.
21.mai.2010
