MIGALHAS QUENTES

OAB/SP acredita que unificação do Exame de Ordem não melhorará o desempenho dos candidatos

A integração de SP ao Exame de Ordem Unificado não deve se traduzir num aumento da aprovação dos bacharéis paulistas. A avaliação é do presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP, Braz Martins Neto.

Resultado do sorteio da obra "Impugnação ao Cumprimento de Sentença - de acordo com a Lei 11.232/05"

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/AL

STJ anula julgamento que isenta empresa férrea de indenização por morte de pedestre

A 4ª Turma do STJ determinou que o juízo de primeiro grau ouça testemunhas da morte do pedestre Roberto Flávio de Mello, atropelado por um trem no Rio de Janeiro, em agosto de 2005. A família pede que a empresa Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. seja responsabilizada pelo acidente, com o argumento de que não houve sinalização adequada no local.

Erro de escrivão quanto a prazo de contestação não pode prejudicar partes do processo, STF

Parte de um processo não pode ser penalizada por erro cometido por funcionário do Poder Judiciário, que indicou no documento de intimação prazo de contestação diverso do previsto no CC. A decisão é da Terceira Turma do STJ, ressalvando que o caso específico não altera jurisprudência da corte que orienta a contagem de prazos para contestação.

Ministra do STF nega HC a acusado de integrar o PCC

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu liminar no HC 97967 pedido por D.A.A.F., preso desde junho de 2007 acusado de associação ao tráfico e de fazer parte da organização criminosa PCC.

STF - Anape questiona criação de cargo de assessor jurídico em Roraima

A Anape ajuizou ADIn 4225, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da lei 499/2005, do estado de Roraima, que reorganizou a Administração estadual.

Comissão da Câmara aprova partilha de gorjetas com 80% para garçons

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou no dia 15/4 proposta do deputado Rodrigo Rollemberg - PSB/DF que assegura aos garçons pelo menos 80% do total arrecadado a título de gorjeta. Os 20% restantes, conforme a proposta, podem ser repassados aos demais empregados que trabalhem no mesmo horário.

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe fritura e refrigerante na merenda

A ALESP aprovou por unanimidade na quarta-feira, a5/4, um projeto de lei que proíbe "a comercialização de lanches e bebidas de alto teor calórico que contenham gordura trans" nas merendas escolares do estado sejam servidas em instituições públicas ou privadas.

TJ/GO extingue pena de réu que se casou com vítima

Nos crimes contra os costumes, o casamento da vítima com o réu deverá ser aproveitado em seu benefício, antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. A decisão, unânime, que seguiu voto do desembargador Benedito do Prado, foi tomada na sessão Di dia 16/4 pela 2ª Câmara Criminal do TJ/GO que decretou extinta a punibilidade de Robson Vieira de Jesus. Ele havia sido condenado pelo juízo de Niquelândia a 6 anos e 6 meses de reclusão, no regime semi-aberto, por estupro com violência presumida, mas, no curso da execução penal, acabou casando-se com a vítima, cujo nome não foi divulgado.