MIGALHAS QUENTES

Lei 11.925 dá nova redação aos artigos 830 e 895 da CLT

Lei 11.925 dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Relacionamento desfeito no dia do "chá-de-panelas" gera indenização

Faltando cerca de um mês para o casamento e no dia de chá-de-panelas, noivo rompe relacionamento e terá de indenizar a noiva em R$ 3 mil por danos morais. O decidido pela 5ª Câmara Cível do TJ/RS modifica, parcialmente, a sentença da Juíza Luciana Beledeli, da comarca de Tapes, levando em conta o sofrimento e o dissabor causados à mulher.

TJ/SP tem novo desembargador

Tomou posse hoje, 17/4, como 349º desembargador do TJ/SP Oswaldo Luiz Palu. Formado pela faculdade de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba em 1981, mestre em Direito Constitucional pela PUC e doutor em Direito do Estado pela USP, o mais novo desembargador do TJ/SP ocupava o cargo de Procurador de Justiça.

STJ - Válida arrecadação de terreno por massa falida por não ter participado de ação de adjudicação

A Quarta Turma do STJ manteve decisão que considerou válida a arrecadação de um terreno situado em Guarulhos/SP pela massa falida da Brascorp Construtora e Comercial Ltda. A decisão foi unânime.

Primeiro pacto republicano trouxe reformas processuais e atualização de normas legais

O 1º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em 2004, trouxe medidas que culminaram em reformas processuais e atualização de normas legais. Dos 32 projetos que constavam na lista, vinte e quatro foram transformados em leis e um já foi enviado para sanção do Presidente da República. Outros 15 ainda se encontram em tramitação na Câmara e no Senado e apenas dois foram arquivados.

Mantido processo disciplinar contra desembargador do TJ/TO

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito manteve decisão do CNJ que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar contra o desembargador do TJ/TO José Liberato Costa Póvoa. O processo apura suposto cometimento de infração disciplinar por parte do magistrado.

Unilever deve indenizar consumidor que ingeriu alimento com prazo de validade vencido

A Terceira Turma do STJ proferiu mais uma decisão marcante para a defesa dos direitos do consumidor. Por maioria, os ministros decidiram que, em acidentes de consumo, o fabricante de um produto comercializado irregularmente não pode se eximir do dever de indenizar o consumidor sob a alegação de que a culpa é exclusiva do comerciante.

STJ anula pela segunda vez decisão referente a idade máxima para concurso público

O STJ anulou, pela segunda vez, decisão que entendeu ser constitucional o limite de idade para ingresso na carreira de auxiliar de enfermagem da Polícia Militar de MG. A conclusão é da Sexta Turma, que deu provimento ao recurso de uma aspirante à vaga de enfermeira do concurso público realizado pela PM mineira. A Turma ressalvou que o Tribunal de origem deve pronunciar-se sobre as omissões já apontadas em relação ao caso. O STJ havia determinado anteriormente o retorno do mesmo processo à Corte local para apreciação.

Falecimento : Neil MacCormik

Faleceu no último dia 5, na Escócia, o professor Neil MacCormick, aos 67 anos. MacCormick foi uma proeminente figura política daquele país e um dos mais renomados filósofos do direito da Europa. Segundo obituário do jornal inglês The Guardian, "sua morte foi uma grande perda para o mundo da educação e da literatura, assim como para a academia jurídica".

Informativo n° 94 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia