24.mai.2010
24.mai.2010
STJ decide que títulos de banco alemão anteriores à Segunda Guerra não podem ser sacados
Por unanimidade, a 4ª turma do STJ rejeitou recurso de um espólio que pretendia receber títulos bancários alemães adquiridos antes da Segunda Guerra Mundial. Os ministros mantiveram decisão do TJ/RJ favorável ao Deutsche Bank Ag Frankfurt, seguindo o entendimento do relator do processo, desembargador convocado Honildo de Mello Castro.
24.mai.2010
Associação Brasileira dos Bancos Comerciais contesta exclusividade nas operações com desconto em folha em SP
A concorrência entre bancos está deixando os balcões das agências e chegando aos tribunais. A Associação Brasileira dos Bancos Comerciais - ABBC entrou com MS com pedido de liminar contra o prefeito Gilberto Kassab e seu secretário de Modernização, Gestão e Desburocratização, João Octaviano Machado Neto pedindo que seja rompida a cláusula de exclusividade do contrato firmado em janeiro entre a prefeitura e o BB.
24.mai.2010
TST - Empresa pagará indenização por registrar decisão judicial em carteira do trabalho
O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações. Por esse motivo, a seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, SDI-1, manteve, por maioria, condenação que obriga a Gibraltar Corretora de Seguros Ltda. a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um ex-empregado que se sentiu prejudicado com a atitude da empresa.
24.mai.2010
OAB publica provimento com mudanças à indicação de advogados pelo Quinto
O Conselho Federal da OAB publicou na edição do Diário da Justiça da última sexta-feira, 21/5, de número 96, o Provimento número 139/10, que altera dispositivos do Provimento 102/2004, que dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados para integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos. O provimento foi publicado na página 20 do Diário da Justiça:
24.mai.2010
STJ - Escolha de modelo errado de carro por consumidor não caracteriza dano moral
A alegação de que houve erro na escolha do modelo do carro adquirido não caracteriza dano moral e não dá direito a indenização. No caso, relatado pela ministra Nancy Andrighi, da 3ª turma do STJ, o consumidor argumentou que desejou comprar o modelo mais luxuoso da série, mas posteriormente constatou ter adquirido um carro intermediário por erro na informação prestada pelo vendedor. A turma decidiu, por unanimidade, não conceder a indenização ao comprador.
24.mai.2010
CDC completa 20 anos e faz com que o consumidor se torne mais exigente, afirma advogada
No ano em que o CDC fará 20 anos, pode-se dizer que o CDC teve méritos para além da própria defesa do consumidor. O código trouxe não só normas de direito privado, como também normas de direito processual, interpretação, direito administrativo, criando o cenário para o acesso à justiça, posteriormente instrumentalizado pela lei que criou os JEC´s.
24.mai.2010
Comissão da Câmara aprova estabilidade de três meses após férias
A Comissão da Câmara aprovou, na quarta-feira 19/5, a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias. A medida é valida para os funcionários regidos pela CLT (decreto-lei 5.452/43).
24.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Ações Coletivas e a Substituição Processual pelos Sindicatos"
Confira o ganhador do livro "Ações Coletivas e a Substituição Processual pelos Sindicatos" (LTr - 239p.), de Eduardo de Oliveira Cerdeira, sócio do escritório Cerdeira Chohfi Advogados e Consultores Legais.
24.mai.2010
