MIGALHAS QUENTES

Lançamento da obra "Processo civil: Análises, criticas e propostas"

Lançamento da obra "Parcerias na saúde: Reflexões sobre a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006"

Resultado do sorteio da obra "Temas de Seguro"

STJ - Liminar garante liberdade a acusado de mandar matar Dorothy Stang até julgamento do HC

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do STJ, concedeu liminar a Vitalmiro Bastos de Moura, pecuarista acusado de mandar matar a missionária norte-americana Dorothy Stang. O crime ocorreu em 12 de fevereiro de 2005, em um assentamento em Anapu/PA. A região é marcada por conflitos de terra e a missionária, considerada uma liderança, foi executada com três tiros.

Comissão de juristas entrega o anteprojeto do novo CPP

Acompanhado da comissão de juristas que elaborou o texto, o senador Renato Casagrande - PSB/ES entregou, hoje, 22/4, ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto do CPP que, se aprovado pelo Congresso, substituirá o ordenamento vigente no país há 68 anos - foi editado por Getúlio Vargas, em pleno Estado Novo.

Decisão do TJ/RN determina retirada de fotografia do orkut

A Google do Brasil não conseguiu reverter, através de um Agravo de Instrumento, uma decisão da 5ª Vara Civel de Natal determinando a retirada de todas as fotos despidas de uma mulher, que teve sua imagem captada por uma webcan, e posteriormente publicada no orkut por um ex-namorado. A decisão também determinou a retirada das mensagens relacionadas ao conteúdo fotográfico.

Ação do MP obriga Mastercard a fornecer informações ao consumidor

A Justiça condenou a Mastercard a adotar medidas, no prazo de 90 dias, para que o website da empresa passe a divulgar não apenas os nomes dos licenciados e seus telefones de contato, mas também identifique o endereço eletrônico das instituições para permitir o acesso direto do usuário da página, além de disponibilizar campo próprio para o recebimento de reclamações dos usuários da marca, de forma a assegurar a fiscalização dos serviços prestados por suas licenciadas.

TST - Não cabe adicional de insalubridade para remoção de aves mortas na Perdigão

O trabalho de remoção de aves mortas em aviário não permite, por si só, o recebimento pelo empregado de adicional de insalubridade. A Perdigão S.A. foi liberada da condenação, pela Quarta Turma do TST, ao pagamento de adicional de insalubridade a um auxiliar de granja, responsável por retirar aves mortas do galpão. Para a maioria da Turma, a função não permite analogia com a especificada na relação das atividades classificadas como insalubres pelo MTE.

TST afasta indenização por submissão de empregado a detector de mentiras

Para relator, ministro Aloysio Corrêa, medida decorre de recomendação do governo dos EUA às empresas aéreas norte-americanas após os atentados de 11/9.

Demora para ajuizar ação por dano moral não configura perdão tácito, decide TST

A Terceira Turma do TST, acompanhando voto do ministro Alberto Bresciani, rejeitou a alegação de ocorrência do chamado "perdão tácito" feita pela defesa de uma loja de calçados de Goiânia/GO, tendo em vista o transcurso de tempo entre o dano moral sofrido por um ex-empregado e o ajuizamento de sua ação trabalhista. A ação foi proposta um ano e sete meses após o fim das revistas pessoais a que eram submetidos os vendedores da loja Flavios Calçados e Esportes Ltda.