MIGALHAS QUENTES

Comissão de juristas encerra primeira etapa do novo CPC

O ministro do STJ e presidente da Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo CPC, Luiz Fux, entregou ontem, 15/12, ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. A entrega marcou o encerramento da primeira etapa dos trabalhos.

STF - Regime de pagamento de precatórios previsto na EC/62 é questionado por seis entidades

Seis entidades de classe ajuizaram no STF a Adin 4357, com pedido cautelar, contra as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, responsáveis pela promulgação da EC 62/09. Tal norma alterou o artigo 100, da CF/88, e acrescentou o artigo 97, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando do regime de pagamento de precatórios.

1ª turma do STJ - Fiel depositário pode recusar o encargo sem qualquer condicionamento

O STJ confirmou a possibilidade de exoneração do encargo de fiel depositário sem qualquer tipo de condicionante. Por unanimidade, a 1ª turma reiterou que a súmula 319 do STJ não admite condicionamento, principalmente porque há auxiliares da Justiça que podem exercer o encargo.

Decisão de TJ e TRF que contrarie julgado repetitivo do STJ deverá ser fundamentada

A partir de agora, as decisões dos TJs e dos TRFs que discordarem do entendimento do STJ estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência - Nupre.

JF reconhece imunidade tributária em importação de leitor de jornais, revistas e periódicos

A juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho deferiu liminar em MS impetrado pelo advogado Marcel Leonardi e reconheceu a imunidade tributária do produto denominado "Kindle", em relação ao recolhimento dos impostos incidentes na importação.

Protesto de títulos caem 3,3% em novembro em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em novembro de 2009 foram protestados 65.444 títulos. A queda foi de 3,3% em relação aos 67.682 de outubro, 65.005 de setembro, 69.751 de agosto, 79.115 de julho, 80.566 em junho. Já em relação aos 71.176 títulos protestados em novembro de 2008 a queda foi de 8%.

Advogada alerta : Medidas da Receita inserem intimação eletrônica e pedem atenção do contribuinte

Apesar de não ser uma novidade no Direito Tributário Brasileiro, uma vez que foi inserida pela lei 11.196, de 2005 (clique aqui), a intimação por meio eletrônico vem ganhando cada vez mais espaço, notadamente em portarias e instruções da Receita Federal.

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em novembro de 2009

Confira o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 526ª sessão no dia 12 de novembro de 2009.

Resultado do sorteio da obra "Sistema de Seguridade Social"

Conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP volta a ser discutido hoje no CNMP

O conceito de atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP volta a ser discutido hoje, 15/12, na Sessão Plenária do CNMP. Os conselheiros deverão definir as regras para o compto como atividade jurídica dos cursos de pós-graduação.