MIGALHAS QUENTES

TST - Transmitir eletronicamente apenas petição de agravo de instrumento é ato considerado válido

Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de Dissídios Individuais do TST, SDI, aceitou a transmissão somente da petição desse recurso, via sistema eletrônico "E-Doc", reformou decisão da 8ª turma do TST.

Simão X Juliana Paes - Justiça do RJ não concede indenização por danos morais à atriz

A Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta pela atriz Juliana Paes contra a Folha de S.Paulo, na qual o jornal foi acusado de publicar textos do colunista José Simão supostamente ofensivos à artista. Os advogados da atriz alegaram no processo cível que o jornal veiculou textos de Simão nos quais Paes foi ligada à personagem Maya, que ela interpretou na novela "Caminho das Índias", e isso teria ofendido a honra dela. A juíza da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca, Bianca Ferreira Nigri, proferiu a decisão que absolveu o jornal.

Barretos/SP - Vara Federal será instalada até agosto

Na tarde da última sexta, 21/5, o presidente do tribunal regional Dr. Roberto Luiz Ribeiro Haddad, recebeu a deputada federal Luciana Costa, PR/SP, e autoridades da cidade de Barretos em seu gabinete em São Paulo, e reafirmou seu empenho na instalação da vara Federal na cidade, informando que a vara deverá ser instalada até o dia 25 de agosto.

OAB/SP entrega prêmio de direitos humanos a Ibidal Pivetta

O advogado Idibal Pivetta, conhecido por sua atuação na defesa dos direitos de presos políticos durante a ditadura militar, receberá hoje, às 19 horas, no salão nobre da Ordem, o Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos da OAB/SP. As Menções Honrosas do prêmio serão entregues ao presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, e ao Secretário Municipal de Direitos Humanos, José Gregori, pela atuação de ambos no Judiciário e no Executivo, respectivamente, em defesa dos direitos humanos.

Lançamento do livro "Condomínio Edilício - Manual prático com perguntas e respostas"

No próximo dia 1º/6, o autor Hamilton Quirino Câmara lança o livro "Condomínio Edilício - manual prático com perguntas e respostas", da Editora Lumen Juris. O evento tem início às 18h, na Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (av. Rio Branco, 135-504, Centro, Rio de Janeiro/RJ).

Juíza Federal concede MS que garante acesso de advogado a autos de inquérito policial

A juíza Federal Adriana Delboni Taricco, de Campo Grande/MS, concedeu Mandado de Segurança que assegura o acesso aos autos de um inquérito policial ao advogado Rógerson Rímoli.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra "Direito Tributário nas Súmulas do STF e STJ"

Confira quem ganhou o exemplar do livro "Direito Tributário nas Súmulas do STF e STJ" (Atlas - 260p.), do advogado Hugo de Brito Machado Segundo.

Lançamento da "Revista de Direito Empresarial e Recuperacional"

No próximo dia 31/5, o INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial e a Editora Conceito Editorial lançam o volume inaugural da "Revista de Direito Empresarial e Recuperacional", coordenada por Nancy Andrighi, Carlos Henrique Abrão e Cristiano Imhof. O evento será no auditório da FECOMÉRCIO (rua Dr. Plínio Barreto, 285, 3º andar, Bela Vista - São Paulo/SP), das 9h às 12h.

6ª turma do STJ determina exclusão de foto de acusado em denúncia do MP

O STJ concedeu HC para excluir da denúncia a parte em que o MP/DF fez constar a fotografia de um acusado como elemento identificador da peça acusatória. Segundo decisão unânime da 6ª turma, a inserção da fotografia viola o direito de imagem e também "o princípio matriz de toda a ordem constitucional" : a dignidade da pessoa humana.