MIGALHAS QUENTES

Lançamento da obra "Tributação e Meio Ambiente"

Resultado do sorteio da obra "Temas Atuais das Tutelas Diferenciadas - Estudos em Homenagem ao Professor Donaldo Armelin"

PEC prevê sistema de proteção aos direitos trabalhistas

A Câmara analisa a PEC 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT/SE), que prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional de Proteção ao Salário e demais Direitos dos Trabalhadores.

Repercussão geral em números : aumento de casos suscitados e redução de processos distribuídos no STF

Em dois anos, entre julho de 2007 e julho de 2009, foram distribuídos no STF 46.812 REs. A maioria ainda chega sem a justificativa de existência de repercussão geral, status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.

TST - Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício. Assim entendeu a SDI-1 do TST ao julgar recurso de embargos do INSS. A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao tema e modificar decisão da 4a turma do TST em sentido contrário.

Ministro Francisco Falcão é o novo corregedor-geral da JF

O ministro Francisco Falcão participou no último dia 13/8 de sua primeira sessão como membro efetivo do Conselho da Justiça Federal. Ele também assume as funções de corregedor-geral da Justiça Federal, presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). O minsitro tomará posse na próxima terça-feira, dia 18/8.

TST - Ex-empregada da ONU entra com ação e a JT de Brasília/DF deve julgar processo

A ONU/PNUD (Organização das Nações Unidas - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) responderá, na Justiça, a ação proposta por ex-empregada da instituição. No entender dos ministros da 8ª turma do TST, não existe imunidade de jurisdição em causa de natureza trabalhista.

STJ - Ministro Luis Felipe Salomão conclui mutirão neste sábado

O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, reúne hoje, 15/8, os servidores do seu gabinete para concluir o mutirão iniciado no último dia 8/8, com o objetivo de reduzir a quantidade de processos em seu gabinete.

Justiça regulamenta o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública

Confira na íntegra a Resolução nº 1 da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

STJ - Proporcionalidade permite negar intervenção por descumprimento de ordem judicial

A Corte Especial do STJ negou pedido de intervenção federal no Estado do MT por descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse. A Massa Falida da Provalle Incorporadora Ltda. requereu a intervenção após aguardar por anos a reintegração determinada pela Justiça. Mas o Estado argumentou que a área invadida na capital já se consolidara no bairro Renascer e que a retirada forçada dos mais de três mil habitantes do local resultaria em guerra urbana de proporções imprevisíveis. A decisão, por maioria, reconheceu a prevalência do direito da dignidade da pessoa humana sobre o de propriedade como razão apta para negar a intervenção.