MIGALHAS QUENTES

Redução da maioridade penal e proteção a testemunhas estão na pauta da CCJ do Senado hoje

Duas matérias que compõem a pauta de votações de hoje, 15/4, da CCJ merecem destaque por alterar a legislação penal. A mais polêmica refere-se à questão da redução da maioridade penal, que volta a ser examinada pela comissão sob a forma de duas emendas de Plenário ao substitutivo à PEC 20/1999 que trata do tema. Esta PEC tramita em conjunto com as PECs 03/01, 26/02, 90/03, 09/04, todas com o objetivo semelhante. O relator das emendas é o senador Demóstenes Torres - DEM/GO, presidente da comissão, que já emitiu voto contrário ao acatamento das emendas.

Comissão de juristas vai entregar anteprojeto do novo CPP a Sarney na próxima semana

A comissão de juristas entregará ao presidente do Senado, José Sarney, na próxima semana, a primeira versão do anteprojeto de CPP elaborado pelo colegiado. Os membros vão pedir autorização do presidente Sarney para que o texto seja discutido em audiências públicas em todas as regiões do país, informou, em entrevista à Agência Senado, ontem, 14/4, o senador Renato Casagrande - PSB/ES, autor do requerimento de criação da comissão externa.

IASP completa 135 anos de existência e comemora a instituição de sua Câmara de Arbitragem e Mediação

O IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo instituiu no final de 2008 a sua Câmara de Mediação e Arbitragem, cujo objetivo é administrar os procedimentos de arbitragem e mediação que lhe forem submetidos.

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/AC

O TJ/AC localiza-se na cidade de Rio Branco, capital do Acre, Estado situado no extremo oeste da Região Norte do Brasil.

Resultado do sorteio da obra "Injustiça por encomenda"

Resultado da promoção : Theotonio Negrão

Advogados inscritos na OAB/SP têm nova opção para atendimento médico de emergência

TJ/MG - Furto de veículo no estádio Mineirão gera indenização

O TJ/MG confirmou sentença da comarca de Belo Horizonte condenando a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) a indenizar um cidadão em R$ 7 mil pelo furto de seu veículo nas dependências do estádio do Mineirão. A decisão é da 5ª câmara Cível, que reconheceu ter havido falha na prestação do serviço.

TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

A Primeira Turma do TST decretou a nulidade dos atos decisórios em ação movida por uma oficial de justiça da comarca de Sete Lagoas/MG, em que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado de Minas Gerais.

Anatel regulamenta sistemas de banda larga pela rede elétrica

A Anatel publicou hoje a Resolução 527, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica - BPL.