MIGALHAS QUENTES

TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

A Primeira Turma do TST decretou a nulidade dos atos decisórios em ação movida por uma oficial de justiça da comarca de Sete Lagoas/MG, em que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com o Estado de Minas Gerais.

Anatel regulamenta sistemas de banda larga pela rede elétrica

A Anatel publicou hoje a Resolução 527, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas de Banda Larga por meio de Redes de Energia Elétrica - BPL.

STJ - Divisor mínimo não está limitado à quantidade de contribuições à Previdência

A Quinta Turma do STJ definiu hipóteses para a fixação do divisor mínimo no cálculo de aposentadorias de filiados à Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999. Nessa data, passou a viger a lei que instituiu o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias e ampliou-se o período de apuração dos salários de contribuição.

Comissão de juristas finaliza primeira parte da discussão sobre CPP

A comissão de juristas que prepara um anteprojeto de CPP concluirá hoje, 14/4, a primeira fase de seus trabalhos - discussão e estruturação no novo código. Nas próximas duas semanas, serão feitos ajustes no texto para que a proposta seja colocada em discussão em audiências públicas por todo o país.

Valores envolvidos em arbitragem crescem 42% em 2008

Levantamento inédito produzido pela professora Selma Ferreira Lemes, advogada e coordenadora do curso de Arbitragem do GVlaw - programa de educação continuada da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (Direito GV) - junto às principais Câmaras de Arbitragem do país em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, que se dedicam à área empresarial aponta que os valores envolvidos em arbitragem passaram de R$ 594,2 milhões para R$ 844 milhões entre 2007 e 2008, o que equivale a um salto de 42%.

Parceria entre COAD & OAB

Diário Oficial publica PL que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

"Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei que extingue a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo e dá providências correlatas." Assim o vice-governador em exercício do Estado de SP, Alberto Goldman, encaminha o PL 236/09. A "nobre" declaração está publicada no Diário Oficial de hoje, com a íntegra do PL.

TST - Empresa de ônibus paga por omissão em assassinato de motorista

A culpa por omissão, por não minimizar os riscos a que os empregados ficam expostos a assaltos nos ônibus da empresa, resultou na responsabilização da Viação Satélite Ltda., de Vitória/ES, pela morte de um motorista vítima de um tiro durante um assalto ao ônibus que dirigia durante a madrugada.

STF - Ministro Celso de Mello suspende ação contra advogado por suposta ofensa a juiz

O ministro do STF Celso de Mello determinou a suspensão de uma ação penal contra o advogado Sérgio Roberto de Niemeyer Salles por suposto crime de injúria. De acordo com a denúncia apresentada pelo MP, ele teria ofendido um magistrado federal "no contexto de uma causa". O processo tramita na 10ª vara Federal Criminal de São Paulo.

STF - Direito de inativos e contas de prefeito rejeitadas têm repercussão geral reconhecida

O STF reconheceu a ocorrência de repercussão geral em mais dois RE - um relatado pelo ministro Eros Grau (RE 587362) e o outro, pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito (RE 596692). O primeiro teve votação unânime e trata da rejeição das contas de um prefeito por decurso do prazo para votação. O segundo é referente à extensão de gratificação a professores aposentados no estado de MT.