MIGALHAS QUENTES

Isenção de IR para compra de novo imóvel poderá ser de um ano, decide CCJ

A pessoa que vender um imóvel residencial para comprar outro, e que conta hoje com 180 dias de isenção de imposto de renda sobre ganho de capital, poderá ter esse prazo estendido para um ano. A decisão foi aprovada nesta quarta-feira, 5/8, pela CCJ, que aprovou parecer favorável do senador Almeida Lima (PMDB/SE) ao projeto (PLS 153/02) do senador Papaléo Paes (PSDB/AP) definindo tal alteração. Como essa matéria trata de questão tributária, a proposta ainda será examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.

STF mantém monopólio dos Correios para correspondências pessoais

Por seis votos a quatro, o Plenário do STF declarou que a lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e encomendas.

Paulo Duque rejeita denúncias contra José Sarney e Renan Calheiros

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, senador Paulo Duque (PMDB/RJ), rejeitou nesta quarta-feira, 5/9, duas representações do PSOL e três denúncias do senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) que pediam investigações contra o senador José Sarney, presidente do Senado. Uma das representações do PSOL referia-se ao senador Renan Calheiros (PMDB/AL), ex-presidente do Senado.

Senado aprova proposta que aumenta prazo para ajuizamento de ação por defensoria pública

Substitutivo que mantém o prazo fixado pelo Código de Processo Civil de 30 dias para que a parte que obtiver o deferimento de medida cautelar em procedimento preparatório proponha o processo principal foi aprovado ontem, 5/8, pelo CCJ, em turno suplementar e decisão terminativa.

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em julho de 2009

Comissão de CDC da Câmara aprova norma sobre envio de publicidade pelo correio

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem, 5/8, proposta que regulamenta o envio de publicidade pelos correios para os consumidores que não querem receber esse tipo de correspondência.

OAB/SP se reúne com defensoria pública e apresenta novo presidente da comissão de assistência judiciária

Em reunião na Defensoria Pública de São Paulo, na última segunda-feira, 3/8, voltada a dar andamento às negociações sobre o novo convênio de assistência judiciária, o presidente da OAB/ SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, apresentou o novo presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB/ SP, o conselheiro Cláudio Bini.

OAB/SP abre inscrições para novo Exame de Ordem Unificado

Já estão abertas as inscrições para o Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame/SP 139), do qual a seccional paulista da OAB participará pela segunda vez. Os bacharéis que desejarem realizar a prova devem se inscrever pelo site www.oabsp.org.br, no período das 10h do dia 3 de agosto até as 23h59m do dia 16 de agosto. É preciso clicar no link referente ao Exame de Ordem para efetuar a inscrição.

D´Urso defende advocacia, critica Tarso Genro e elogia a nomeação de Paulo Pastori para a Comissão de Seguridade e Previdência

Durante a sessão plenária realizada no segundo dia do "15º Encontro de Advogados de Campinas e Região", no dia 1/8, em Campinas, que reuniu mais de 500 advogados de 19 Subsecções, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso criticou o ministro da Justiça Tarso Genro que, recentemente, ao se referir ao vazamento pela imprensa de grampos da Operação Faktor, que gravou diálogos entre integrantes da família Sarney, culpou os advogados.

TJ/SC - Terra Brazilis terá de pagar R$ 300 mil de direitos autorais

O TJ/SC, ao julgar recurso interposto pelo Ecad, condenou a casa noturna Terra Brazilis, localizada em Joaçaba, SC, ao pagamento de direitos autorais em face do show do Grupo Revelação, realizado em junho de 2005.