MIGALHAS QUENTES

Terceira Turma do TST restringe aplicação do instituto da arbitragem

A Terceira Turma do TST, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho, restringindo sua aplicação aos dissídios coletivos, em que os trabalhadores são representados por sindicatos. A decisão, tomada por maioria de votos, considerou que, nos litígios trabalhistas individuais, os empregados não têm, em regra, condições de igualdade com os patrões para manifestar vontade.

Lançamento da obra "Temas de Seguro"

II Pacto Republicano de Estado é assinado hoje, 13/4, pelos chefes dos três Poderes

Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e STF se reúnem nesta segunda-feira, 13/4, às 11h30, no Palácio do Buriti, em Brasília, para a assinatura do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo.

OAB/SP considera projeto que propõe extinção da carteira dos advogados no Ipesp presente de grego do governo

Em nota pública, divulgada no dia 9/4, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, criticou o envio de projeto do governo do Estado à Assembléia Legislativa, propondo a liqueidação da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp, distribuindo a reserva de recursos aos mais de 35 mil contribuintes, ativos e aposentados/pensionistas. D´Urso considerou um "presente de grego" do governo aos advogados e prometeu uma resposta judicial.

Lançamento da obra "Direito Urbanístico e Função Socioambiental da Propriedade Imóvel Urbana"

Resultado do sorteio da obra "Comércio de Serviços na OMC - Liberalização, Condições e Desafios"

Faleceram os deputados João Herrmann Neto e Carlos Wilson

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TRT/MG - Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

É inválida cláusula de acordo coletivo que estabelece limite de tolerância para marcação de ponto superior ao fixado pelo artigo 58, parágrafo 1º, da CLT. Isso porque, institui jornada mais extensa que a contratual, sem o acréscimo correspondente na remuneração. Esse é o teor de decisão da 4ª Turma do TRT/MG, ao manter sentença que condenou uma siderúrgica ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais.

TRT do Ceará aprova código de ética do servidor

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Começa no dia 14/4 a II feira de novos mercados de trabalho em SP