MIGALHAS QUENTES

Terceiro de boa-fé só incorre em fraude à execução se existe registro de penhora anterior , decide STJ

O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem. Ausente o registro, cabe ao credor demonstrar que o comprador sabia da execução fiscal contra o vendedor, ou que agiu em combinação com ele. A decisão, do STJ, afastou o entendimento de que existiria fraude por parte do comprador em venda realizada após a citação do executado.

STJ - Mutuários com ações contra o Banorte têm direito a receber seus imóveis

Os mutuários que demandam ações contra o banco Banorte S/A e fizeram seus depósitos judiciais vão ter direito a receber seus imóveis. O STJ reiterou o posicionamento de que os processos que envolvem o sistema financeiro de habitação contra bancos em liquidação extrajudicial não precisam ser suspensos.

Brahma responde por contrato não cumprido pela Cervejaria Skol

Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ manteve o acórdão do TJ/PE que decidiu pela legitimidade passiva da Cervejaria Brahma em ação indenizatória por contrato de exclusividade não cumprido pela Cervejaria Skol Caracu S/A.

Roberto Podval assume defesa de acusados no caso Isabella Nardoni

A partir de hoje, 13/4, a defesa de Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá passa a ser feita pelo advogado criminalista Roberto Podval, do escritório Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados.

Justiça condena limite municipal de SP à meia-entrada

Falecimento : Waldir Troncoso Peres

Faleceu na noite do último domingo, 12/4, em SP, aos 85 anos, Waldir Troncoso Peres (OAB/SP 5.755). Formado pelas Arcadas (Turma de 1946), Troncoso Peres era considerado um dos mais importantes criminalistas do Brasil, tendo exercido sua profissão por mais de 50 anos. O corpo está sendo velado no Hospital Albert Einstein até as 13h de hoje e o velório será realizado amanhã, 14/4, em Vargem Grande do Sul/SP.

STJ - Não cabe às instituições associativas representação em ação individual

A Terceira Turma do STJ não reconheceu a possibilidade de representação, por parte da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito - Andec, de um consumidor em ação individual. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, considerou que entidades associativas devem atuar apenas em ações que envolvam a defesa coletiva de seus consumidores. A decisão foi unânime.

Câmara decreta luto pela morte de Carlos Wilson e João Herrmann

O presidente da Câmara, Michel Temer, decretou luto oficial hoje, 13/4, pela morte dos deputados Carlos Wilson e João Herrmann Neto. As atividades do Plenário serão suspensas nesta data.

Produtor rural de Palmital/SP consegue recuperação judicial mesmo sendo cadastrado como pessoa física

Um juiz do Fórum de Palmital/SP concedeu recentemente um pedido de recuperação judicial para um produtor rural que teve sua soja colhida por meio de medida cautelar de busca e apreensão. O escritório Cardoso de Almeida - Advocacia, que vai apresentar impugnação à recuperação concedida, considera a decisão uma "aberração".

TJ/RS - Declarada ilegal tarifa de quitação antecipadacobrada pelo Itaú

O juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, decretou no dia 8/4 a ilegalidade da cobrança de tarifa pelo Banco Itaú S.A. ao cliente que quiser liquidar antecipadamente, total ou parcialmente, o saldo existente em contratos que envolvam concessão de crédito ou financiamento.