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A Justiça Federal determinou em maio de 2009, que a OAB/RJ permitisse a inscrição como advogado de um bacharel em direito, cujo pedido havia sido indeferido porque havia contra si uma Ação Penal instaurada, ainda não transitada em julgado.

Em 11 de agosto de 1827, D. Pedro I instituiu no Brasil os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais. Devido à criação desses cursos jurídicos no Brasil, amanhã, 11 de agosto, também é comemorado o Dia do Advogado. Neste dia de festa para a comunidade jurídica acontece o Dia do Pendura, uma tradição do início do século XX.

Em solenidade que contou com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, a comunidade da Comarca de Encantado recebeu na manhã do dia 7/8 as novas instalações do Foro.

A partir do próximo dia 12, o ministro Joaquim Barbosa, vice-presidente do TSE, ficará afastado da Corte por um período de 90 dias, para dar continuidade ao tratamento médico, para seu problema de coluna, a que vem se submetendo há quase dois anos. O novo pedido foi aprovado no dia 6/8 pelo plenário do TSE, ao final da sessão administrativa.

Por considerar "ininteligível" a PET 3794, a ministra Ellen Gracie negou seguimento ao pedido, ajuizado no STF por um advogado, em defesa própria. A petição alega a existência de violação a várias leis e tem como requeridos Itamar Franco, o Congresso Nacional, o TJ/SP, o 15º Ofício de Imóveis da Capital, o Instituto de Previdência estadual, a Santa Casa de Misericórdia e a Assembleia Legislativa.

Mais um ministro do STJ faz mutirão aos sábados para reduzir o número de processos no gabinete. Hoje é a vez do ministro Luis Felipe Salomão, que vai reunir dezessete servidores para analisar, preferencialmente, agravos de instrumento.

A Editora O Dia foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8 mil por publicar notícia divulgando o nome de inocente como um dos envolvidos em confusão na saída do Maracanã. A decisão é da 10ª Câmara Cível do TJ/RJ.

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato. Para a 2a turma do STJ, não é razoável esperar que um advogado compareça a cerca de dez sessões após o adiamento para acompanhar decisão de processo em que atue. A ação trata de suposto dano ambiental e ilegalidade de construção em área de marinha em Bombinhas/SC. O TRF da 4a região terá que julgar novamente a apelação do particular.

A Vivo S.A. foi condenada, juntamente com a Plano Marketing Promocional S/C Ltda., a pagar R$ 15 mil de indenização a uma trabalhadora terceirizada humilhada por um gerente da empresa de telefonia por não alcançar as metas estipuladas. Ao recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho, as duas empresas pretendiam a redução do valor da condenação, tendo a Plano alegado, inclusive, que o dano moral não chegou a provocar na trabalhadora prejuízos psicológicos definitivos. Os argumentos não convenceram a Segunda Turma do TST, que rejeitou os recursos quanto ao tema.

O TST prestou hoje sua última homenagem ao ministro aposentado Ursulino Santos Filho, que faleceu ontem. O velório foi realizado hoje, 7/8, no período das 10h às 14h30, no saguão térreo do bloco B da sede do TST, no Setor de Administração Federal Sul/SAFS, quadra 8, lote 1.

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