MIGALHAS QUENTES

STJ - União pode cobrar créditos rurais cedidos por instituições privadas

A União pode cobrar em execução fiscal os créditos rurais cedidos por instituições privadas, já que a cessão difere na novação da dívida por não implicar a extinção da obrigação cedida. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ manteve decisão do TRF da 4ª região favorável à Fazenda Nacional.

Lei paulista obriga a publicação do valor dos veículos anunciados nos classificados de jornais, revistas, periódicos

A lei 13.817 dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação, e dá outras providências.

STJ - Viúva de ex-combatente tem direito a receber pensão no valor integral da aposentadoria do marido

STJ autoriza busca e apreensão no DF

O STJ autorizou operação de busca e apreensão pela PF em residência, local de trabalho ou sede de 16 pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de coletar provas sobre suposta distribuição de recursos ilegais à "base aliada" do governo do DF. A determinação se deu em inquérito policial que apura a possível participação de autoridades com foro privilegiado no STJ nessas atividades.

TSE realiza audiência para debater instruções para eleições de 2010

O TSE realiza, nos dias 2 e 4 de dezembro, a partir das 15h, no auditório do Edifício Sede do Tribunal, audiências públicas para discutir as instruções que vão reger as eleições gerais de 2010.

TJ/MA inicia certificação digital de documentos

O TJ/MA lança, na próxima semana, sistemas que permitem a assinatura digital dos documentos emitidos em processos administrativos e judiciais de 2º grau. Com a tecnologia, os documentos proferidos nos processos serão disponibilizados online, com garantia de autenticidade. A certificação digital dá validade jurídica às transações realizadas em meio eletrônico.

Meta 1 - Tribunais devem aprovar planejamento estratégico em dezembro

Os tribunais de todo o país devem aprovar seus planejamentos estratégicos para os próximos cinco anos até o próximo mês de dezembro. Durante o último mês eles receberam consultoria especializada, orientada pelo CNJ, como apoio na elaboração dos seus planejamentos. A medida faz parte da Meta 1 do Judiciário, que define a necessidade de desenvolver ou alinhar o planejamento estratégico do Tribunal aos objetivos do Poder Judiciário, com aprovação no Tribunal Pleno ou Órgão Especial. É a primeira vez na história do Judiciário que se exige a elaboração de um Planejamento Estratégico de no mínimo cinco anos para cada tribunal do país.

TJ/RS - Município não pode legislar sobre uso de agrotóxicos

O Órgão Especial do TJ/RS, em sessão realizada dia 23/11, decidiu por unanimidade que "ultrapassa os limites da competência legislativa para regulamentar a proteção ao meio ambiente, a lei municipal que regra o uso de agrotóxicos".

STJ - Pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias

A 2a Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

Fausto Diniz é o novo desembargador do TJ/GO

É com uma visão humanística e singular que o juiz Fausto Moreira Diniz, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, tomou posse na tarde de ontem, 26/11, no cargo de desembargador, em sessão solene realizada no Tribunal Pleno do TJ/GO.