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O STJ deu parcial provimento ao recurso do Ecad, reconhecendo a obrigatoriedade do município de Nova Veneza/SC ao pagamento da retribuição autoral pelo uso músicas utilizadas na festa de emancipação política do município, ocorrida no período de 18 a 20/6 de 2004.

Entra em vigor hoje, a lei 13.541 de 2009 que proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo no Estado de SP. Antecipadamente, na última sexta-feira, 31/7, a USP baixou a Portaria que, responsabiliza o servidor não docente, docente ou o aluno da Faculdade que descumprir a lei estadual, usando qualquer tipo de produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em ambientes coletivos, total ou parcialmente fechados.

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), leu em Plenário, ontem, 6/8, representação de seu partido contra o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). O documento propõe a cassação do mandato do senador amazonense por quebra de decoro parlamentar. Renan disse que Arthur Virgílio quebrou o decoro por várias razões, tendo "praticado clientelismo" e provocado prejuízos aos cofres públicos. O peemedebista disse ainda que o próprio senador tucano reconheceu seus erros aos colegas, mas mesmo assim teria mentido em Plenário.

Após mais de cinco anos de disputa, a Comissão de Apelação do Departamento de Registro de Marcas da China garantiu à empresa Soprano, fabricante de cadeados e fechaduras no Brasil, o direito de uso da marca "Soprano & Devices" no país asiático, em detrimento da companhia chinesa Gold God. A decisão favorável à companhia brasileira foi obtida pelo escritório Noronha Advogados.

Lei 12.014 altera o art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.

Lei 12.013 altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

Em comemoração ao Dia do Advogado, na próxima terça-feira, 11 de agosto, não haverá expediente em alguns Tribunais de Justiça brasileiro.

Tomaram posse ontem, 6/8, o 351º, 352º, 353º e 354º desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Toloza Neto, José Joaquim dos Santos, Mario Carlos de Oliveira e Ruy Alberto Leme Cavalheiro.

Lei 12.012, de 6 de agosto de 2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

A 1ª vara cível da Ceilandia condenou a Giraffas Administradora de Franquias e a Lanchonete Giraffas a pagar indenização por danos morais e de imagem a uma mãe e ao seu filho menor de idade. Os dois consumidores pediram indenização por danos morais, depois que a mãe cortou-se ao mastigar um sanduíche com vidro misturado ao recheio. As duas rés negaram a possibilidade ter sido encontrado vidro dentro do sanduíche e tentaram se esquivar da condenação. Da decisão ainda cabe recurso.

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