MIGALHAS QUENTES

ONU: TST afasta mais uma vez imunidade de jurisdição

O argumento de imunidade de jurisdição de organismo internacional não impedirá o julgamento, pela Justiça do Trabalho do Distrito Federal, da ação de vínculo de emprego de um técnico em arquivo contratado por mais de um ano pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, da ONU. A Terceira Turma do TST seguiu decisões anteriores do Tribunal e decidiu afastar a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, determinando o retorno do processo à 19ª Vara do Trabalho de Brasília.

STJ anula processo e determina retorno de magistrada às suas atividades

O STJ anulou o julgamento do processo administrativo disciplinar movido contra a juíza federal Kyu Soon Lee e determinou o imediato retorno da magistrada às suas atividades, depois de cinco anos em disponibilidade com vencimentos proporcionais. O pedido havia sido negado pelo Órgão Especial do TRF da 3ª região.

STJ permite matrícula de aluna impedida de contratar por dívida do pai

O STJ confirmou uma decisão do TRF da 1ª região que obrigou uma instituição de ensino superior a matricular uma aluna no 2º período do curso de Direito. Ela estava impedida de fazer a matrícula em razão de pendências financeiras registradas em nome do pai, também matriculado na instituição.

STF - Casamento com brasileira não gera aquisição de nacionalidade por estrangeiro

O ministro do STF Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da EXT 1121, solicitada pelo governo dos EUA.

Simone Mariano da Rocha toma posse no MP/RS

Filho do pintor Candido Portinari ganha ação no STJ em primeiro caso de direito de sequência no Brasil

Foi julgado ontem, 2/4, pelo STJ o primeiro caso de direito de sequência no Brasil. A ação, patrocinada pela advogada Maria Edina de O. Carvalho Portinari (Portinari, Tiedemann Barreto & Advogados Associados), foi proposta por João Candido Portinari, filho do pintor Candido Portinari, contra o BB, para cobrança do direito de sequência das obras de seu pai que haviam sido adquiridas pela instituição financeira como doação em pagamento, e em seguida leiloadas por um valor superior.

STJ - Desistência de consórcio não dá direito à devolução imediata das parcelas pagas ao cliente

O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é que ocorre incidência de juros de mora, caso a administradora não efetue o pagamento. A decisão é da Terceira Turma do STJ, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consórcios Ltda.

TJ/RJ - Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco

Quem tem conta bancária conjunta não pode ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes quando um cheque sem fundo for emitido pelo outro correntista. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJ/RJ condenou o Unibanco a pagar R$ 7 mil a uma cliente por danos morais. O nome dela foi parar na lista de maus pagadores por causa de um cheque assinado pelo marido.

Nome de devedores da União será divulgado na internet a partir de julho

A partir de 1º de julho, contribuintes inscritos na dívida ativa da União terão seus dados publicados na internet. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN divulgará a relação dos devedores, com nome, tipo de dívida e a unidade judicial na qual o débito está sendo cobrado.

Anatel publica quatro consultas públicas sobre telefonia fixa

A Anatel submete a comentários e sugestões da sociedade propostas relacionadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, a telefonia fixa. As consultas públicas foram aprovadas na 516ª Reunião do Conselho Diretor da Agência, realizada no dia 26/3.