30.abr.2010
30.abr.2010
STJ - Justiça poderá dispensar defesa prévia em ação de responsabilidade civil
A 1ª seção do STJ considerou dispensável a notificação para defesa prévia em ação de responsabilidade civil de ressarcimento ao erário, mesmo quando precedida de inquérito civil para apuração de atos ímprobos. Entendimento a esse respeito foi pacificado, recentemente, conforme a Lei dos Recursos Repetitivos, lei 11.672/08 (clique aqui). O relator do recurso em questão, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil, para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente.
30.abr.2010
Lançamento da obra "Os Tribunais de Contas e a moralidade administrativa"
A editora Fórum lança hoje o livro "Os Tribunais de Contas e a moralidade administrativa", de Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa. O evento será no Auditório do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (av. Pedro Freitas, 2.100, Centro Administrativo - Teresina/Piauí), às 11h.
30.abr.2010
Em discurso, Pedro Gordilho destaca características dos novos dirigentes do Supremo
A posse do ministro Cezar Peluso na presidência do STF e do ministro Ayres Britto, na vice-presidência, ocorrida na última sexta-feira, 23/4, contou com a presença de diversas autoridades.
30.abr.2010
STJ - Cliente não responde por abuso de linguagem de seu advogado
Apesar de representar o cliente em juízo, o advogado é o único responsável pelos seus eventuais excessos de conduta ou linguagem. Esse foi o entendimento da 4ª turma do STJ, ao prover recurso do BB contra decisão do TJ/MA.
30.abr.2010
Lançamento da obra "Direito Coletivo do Trabalho"
A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico e a EPD - Escola Paulista de Direito lançam, no próximo dia 13/5, a obra "Direito Coletivo do Trabalho", organizada por Candy Florencio Thome e Rodrigo Garcia Schwarz. A sessão de autógrafos será na EPD - Escola Paulista de Direito (av. Liberdade, 956 - São Paulo/SP), às 19h. No mesmo dia haverá a palestra "O Direito Coletivo do Trabalho na Atualidade : Perspectivas".
30.abr.2010
Resultado do sorteio da obra "A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública"
Veja quem faturou o livro "A Execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública" (RT - Revista dos Tribunais - 2ª edição - 735p.), de Américo Luís Martins da Silva.
30.abr.2010
Resultado da promoção 2010 - Theotonio Negrão
Confira quem é o grande sortudo que receberá em casa o clássico "Código de Processo Civil 2010".
29.abr.2010
Boletim da 465ª Sessão Ordinária do Cade
Em 28/4 o Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reuniu-se para sua 465ª Sessão de Julgamento na qual analisou 54 itens pautados. Merece destaque o Ato de Concentração (AC) nº 53500.012487/2007 que envolve a aquisição indireta de ações minoritárias da Telecom Itália S.p.A. (Telecom Itália) pela Telco S.p.A. (Telco), sociedade da qual participam Telefónica S.A. (Telefônica), Assicurazioni Generali S.p.A (AG), Intesa Sanpaolo S.p.A. (IS), Sintonia S.A. (SI) e Mediobanca - Banca di Credito Finanziario S.p.A (MB).
29.abr.2010
