2.mai.2010
2.mai.2010
Advogados comentam os contratos públicos/privados
Fábio Barbalho, sócio do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, comenta em matéria publicada no boletim da banca sobre os problemas do contrato entre a concessionária do serviço de tratamento de esgoto e a autarquia municipal de saneamento e a municipalidade de Matão/SP.
30.abr.2010
TST - Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita
O sindicato deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, em regra, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica. Com esse entendimento unânime, a seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou agravo de instrumento do Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado do Rio de Janeiro, SINECAAERJ.
30.abr.2010
CNMP expede recomendação sobre atuação do MP na esfera cível
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, decidiu na sessão de ontem, 28/4, expedir recomendação às unidades do MP brasileiro sobre a atuação de promotores e procuradores nos processos cíveis. De acordo com a recomendação, os MPs devem editar atos que redefinam sua intervenção institucional, de modo que priorizem o planejamento e direcionem suas ações para as questões que tenham maior repercussão social.
30.abr.2010
TJ/DF - Cliente que teve energia suspensa durante o banho será indenizada
Por decisão da juíza da 3ª vara da Fazenda Pública do DF, a CEB - Companhia Energética de Brasília S/A terá de indenizar em R$ 3 mil reais uma cliente que teve o banho interrompido pelo corte repentino de energia em sua residência.
30.abr.2010
TJ/SP - Câmara Reservada ao Meio Ambiente decide que vandalismo de torcida pode prejudicar o clube
A Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP deferiu ontem, 29/4, o pedido da Federação Paulista de Futebol sobre medidas a serem aplicadas às torcidas organizadas nos estádios.
30.abr.2010
TST define data para votação da lista tríplice
Nos termos do artigo 4º do Regimento Interno, o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, marcou para o dia 10/5, às 16h30, a sessão especial do Tribunal Pleno para eleger os juízes que irão compor lista tríplice.
30.abr.2010
Proibição do uso de expressões e símbolos dos Jogos Olímpicos de 2016 pelo COB pode parar na Justiça
O presidente do COB, Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, propôs alterações nas leis que regularão as Olimpíadas de 2016 para "exercer o domínio" sobre expressões e símbolos ligados ao evento. As mudanças nas normas legais, Ato Olímpico lei 12.035/09 e Lei Pelé 9.615/08 - irão ampliar a lista de expressões que não poderão ser livremente utilizadas até o final dos jogos de 2016. Caso a proposta seja aprovada, o uso de termos como "Olimpíadas" ou "Olímpico" ficará sujeito à autorização do COB, podendo exceder a ideia de domínio sobre a marca e ferir a liberdade de expressão e a atividade intelectual.
30.abr.2010
STF é contra revisão da Lei da Anistia por sete votos a dois
"Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver." A afirmação é do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF 153, em que a Corte rejeitou o pedido da OAB por uma revisão na Lei da Anistia 6683/79.
30.abr.2010
