MIGALHAS QUENTES

STJ - Desistência de consórcio não dá direito à devolução imediata das parcelas pagas ao cliente

O consumidor que desiste de um consórcio só terá direito ao reembolso das parcelas pagas trinta dias após o encerramento do grupo. Somente após esse prazo, é que ocorre incidência de juros de mora, caso a administradora não efetue o pagamento. A decisão é da Terceira Turma do STJ, no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Randon Administradora de Consórcios Ltda.

TJ/RJ - Cliente punida por causa de cheque do marido ganha ação contra banco

Quem tem conta bancária conjunta não pode ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes quando um cheque sem fundo for emitido pelo outro correntista. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do TJ/RJ condenou o Unibanco a pagar R$ 7 mil a uma cliente por danos morais. O nome dela foi parar na lista de maus pagadores por causa de um cheque assinado pelo marido.

Nome de devedores da União será divulgado na internet a partir de julho

A partir de 1º de julho, contribuintes inscritos na dívida ativa da União terão seus dados publicados na internet. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN divulgará a relação dos devedores, com nome, tipo de dívida e a unidade judicial na qual o débito está sendo cobrado.

Anatel publica quatro consultas públicas sobre telefonia fixa

A Anatel submete a comentários e sugestões da sociedade propostas relacionadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, a telefonia fixa. As consultas públicas foram aprovadas na 516ª Reunião do Conselho Diretor da Agência, realizada no dia 26/3.

Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais obtém licenças para Turkish Airlines voar ao Brasil

No domingo, 5/4, uma das aeronaves A340-300 da Turkish Airlines, com capacidade para 280 passageiros, pousará no Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo, Brasil, após o vôo inaugural de aproximadamente 15 horas entre Istambul e São Paulo, via Dakar. Referida aeronave deverá decolar nesse mesmo dia às 23h45 para o vôo de retorno à Turquia.

STJ rejeita denúncia contra desembargador do TRF da 1ª região

O STJ rejeitou denúncia por difamação contra o desembargador do TRF da 1ª região, Fernando Tourinho Neto. O desembargador foi processado por ter dito em seu voto que uma subprocuradora da República agiu com desídia na condução de seu trabalho. A subprocuradora havia pedido diligências em um inquérito de durava mais de cinco anos, solicitação negada pelo desembargador, que concedeu 30 dias para o órgão concluir o trabalho.

Emprego e bons antecedentes não são suficientes para revogação de prisão preventiva, decide STF

O ministro do STF Menezes Direito decidiu pela manutenção da prisão preventiva de B.G.V, denunciado pela suposta participação em chacina que resultou na morte de sua avó e duas tias, na Fazenda Monte Alto, município de Itambacuri/MG, em março de 2006. O ministro indeferiu o pedido de liminar no HC 98231, considerando que, apesar de condições subjetivas favoráveis ao paciente (emprego fixo, bons antecedentes e primariedade), restaram elementos concretos a recomendar a manutenção da prisão preventiva.

STF - Extraditando só pode responder por crimes que constam do pedido de extradição

Seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal deu provimento, ontem, 2/4, a um recurso da defesa de Anthony Galliot, a ser extraditado para a França por decisão da Corte, para confirmar que ele deve responder, naquele país, apenas pelos fatos que constam do pedido de Extradição (EXT 1031) feito ao Brasil.

Baú migalheiro - 90 anos do Jornal Commercio de Pernambuco

Advogado responde agravo interposto pelos bancos contra a decisão que negou liminar na ADPF 165 (Planos Econômicos)

Após ler a nota que foi publicada no Migalhas n° 2.104, do dia 18/3/09, o migalheiro Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho, do escritório Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados, encaminhou à redação o seu ponderamento sobre a ADPF 165/09 na qual os bancos reclamam a imediata sustação de andamento, em todas as instâncias, dos processos em que os depositantes de poupança, lesados pela aplicação retroativa dos "planos econômicos", pleiteiam ressarcimento do prejuízo sofrido.