MIGALHAS QUENTES

Cartas da Europa - Países

Na 1ª edição do Newsletter "Cartas da Europa", que é uma publicação do representante europeu do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais foi publicado a seção Países em foco, que apresenta os países Alemanha, Espanha, França e Suécia, que trata do aspecto jurídico dos respectivos países. Além disso, ainda é possível encontrar notícias econômicas e jurídicas.

Resultado do sorteio da obra "As Condições Objetivas de Punibilidade e as Causas Pessoais de Exclusão da Pena"

TJ/SP instala Coordenadoria da Infância e da Juventude

Será realizada na próxima segunda-feira, 6/4, às 10h, a instalação oficial da Coordenadoria da Infância e da Juventude do TJ/SP.

TJ/RN comemora 79 anos da Justiça Militar Estadual

O TJ/RN comemora hoje 79 anos da Justiça Militar Estadual. A solenidade comemorativa ocorreu no auditório da 11ª Vara Criminal pelo presidente do TJRN, des. Rafael Godeiro em conjunto com o juiz Auditor e Chanceler da Ordem do Mérito Judiciário Militar, dr. Jarbas Bezerra. Na ocasião foi inaugurada a galeria de fotos dos juízes auditores militares.

TJ/BA - Exposição do IV Centenário começa no dia 29/4

A Exposição Itinerante do IV Centenário será inaugurada no dia 29/4, em Salvador, de onde seguirá para os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Maranhão, Pernambuco, Pará, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Em outubro, a mostra chega a Lisboa.

TST - Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar

O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração. Com este fundamento, a Quinta Turma do TST manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª região que determinou a reintegração ao trabalho de uma empregada da empresa paulista Pepsico do Brasil demitida e indenizada porque estava de licença médica. A demissão, nesse caso, somente poderia ocorrer se a trabalhadora estivesse incapacitada para retornar ao emprego, confirmou a ministra Kátia Magalhães Arruda, encarregada de examinar o recurso da empresa no TST.

CPTM obtém no STJ suspensão de penhora determinada sem avaliação de riscos ao serviço

A CPTM obteve a suspensão de penhora determinada sobre sua conta-corrente e outros ativos para pagamento de dívida de R$ 46,8 milhões. A CPTM questiona a cobrança, originada em contrato com valor inicial de R$ 10,3 milhões. Para o STJ, o juiz não observou a lei ao determinar a penhora sobre 30% do faturamento.

STJ suspende pagamento de mais R$ 300 milhões a empresa de engenharia

A Segunda Turma do STJ referendou decisão do ministro Castro Meira, que suspendeu o pagamento de mais de trezentos milhões de reais por parte da Companhia Paranaense de Energia - Copel à Ivaí Engenharia de Obras S.A., empresa do Paraná. Esse valor é decorrente de decisão sobre a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato D-01, cujo objeto compreendeu a execução das obras de derivação do rio Jordão para o aproveitamento de energia hidráulica.

STJ - É possível desmembrar imóvel para aplicação de penhora parcial do bem

É permitido o desmembramento de imóvel protegido pela Lei 8.009/90 - impenhorabilidade - para aplicação de penhora parcial. O entendimento foi mantido pela Terceira Turma do STJ, que se manifestou parcialmente favorável ao recurso especial dos proprietários do bem contra execução do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul.

TST - Homologação de acordo pelo juiz não é obrigatória

A Seção Especializada em Dissídios Individuais - SDI-2 do TST rejeitou recurso ordinário em agravo regimental da JBS S.A. relativo a não-homologação, em primeira instância, de acordo realizado com um ex-empregado. Segundo o ministro Barros Levenhagen, relator do recurso na SDI-2, os processos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho estão sempre sujeitos à conciliação. Porém, disso não se deduz "a obrigatoriedade de o juiz homologar acordo celebrado entre as partes, podendo não fazê-lo, por cautela", concluiu o relator.