MIGALHAS QUENTES

TST - Pão de Açúcar indenizará empregada por revista pessoal com contato físico

O Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá que pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico. A Segunda Turma do TST manteve essa decisão do TRT da 9ª região, ao rejeitar agravo de instrumento da empresa.

CCJ aprovou o PLC 104/06 que outorga aos advogados o direito de carga rápida dos autos

Na quarta-feira, 25/3, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal aprovou parecer favorável do senador Valter Pereira - PMDB/MS ao PLC 104/06 (antigo PLC 855/03), que outorga aos advogados o direito de carga rápida dos autos. A proposta vai agora para votação no Plenário.

Câmara aprova MP 445/08 que beneficia 500 mil mutuários

O Plenário concluiu, nesta terça-feira, a votação da Medida Provisória 445/08. O texto que vai para sanção permite a renegociação de financiamentos habitacionais feitos até 5 de setembro de 2001 sem a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Isso deve beneficiar mutuários prejudicados pelo acúmulo do saldo devedor em valores acima do preço de venda do imóvel.

Juristas propõem redução de recursos de embargos declaratórios

Os juristas da comissão responsável pela elaboração de anteprojeto de CPP discutiram ontem, 31/3, a limitação dos recursos de embargos declaratórios a apenas uma oportunidade. A medida poderá determinar mais celeridade ao julgamento de recursos nos tribunais brasileiros, conforme explicou o relator da comissão, o procurador regional da República da 1ª região Eugênio Pacelli de Oliveira.

OAB/SP entrega carta aberta ao presidente do STF

Durante o encerramento do Congresso Estadual do Jovem Advogado da OAB/SP, ontem, 31/3, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, às 18h, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso entregou ao presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, uma Carta Aberta, requerendo ao CNJ que se manifeste sobre a inviolabilidade dos departamentos jurídicos, uma vez que a OAB/SP entende que estão equiparados aos escritórios de advocacia.

Baú migalheiro - Edmundo Pereira Lins

Ação de reparação de dano moral movida por Eurípedes Alcântara, diretor da Veja, contra o colunista Luis Nassif é julgada improcedente

Foi julgada improcedente pelo juiz Carlos Henrique Abrão ação de reparação de dano moral movida por Eurípedes Alcântara, diretor de redação da Veja, contra o colunista Luis Nassif. O que motivou a ação foi uma matéria veiculada pelo blog de Nassif no portal IG, no final de 2007 e início de 2008, que acusava Alcântara de ligações com o empresário Daniel Dantas.

STF publica acórdão que limita comprovação de quitação fiscal

A publicação pelo STF do acórdão - que, no ano passado, considerou inconstitucional a exigência de quitação de débitos tributários das empresas que precisem formalizar operações de crédito, registrar contratos em cartórios ou formalizar alterações contratuais nas juntas comerciais - tem sido tema de observações por parte dos advogados.

Em Assembleia geral foi escolhida a diretoria e conselho diretor do Cesa

Foi eleita no dia 30/3, em Assembleia Geral Ordinária, a Diretoria e o Conselho Diretor do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados para o triênio 2009/2012. Ilustres nomes do Direito pátrio, eles eles diversos apoiadores de Migalhas, integram a nova diretoria.

Sentença do Juizado Especial Civel de Guarulhos extingue ação de cobrança sem julgamento do mérito

Uma ação de cobrança de cheque prescrito no valor de R$ 385,00, ajuizada na Juizado Especial Civel de Guarulhos, é extinta sem julgamento do mérito.