25.nov.2009
25.nov.2009
Lei 12.097 dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos
A lei 12.097 de 24 de novembro de 2009 dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
25.nov.2009
Juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do MA, é afastado temporariamente de suas funções pelo CNJ
O juiz titular da 6ª vara Civel de São Luís, Abrahão Lincoln Sauáia, foi afastado ontem, temporariamente, de suas funções pelo CNJ. Segundo a assessoria de imprensa do Conselho, na ocasião foi aberto um PAD - Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz.
25.nov.2009
TST - Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado. Porém, a falta ao serviço só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia - negligência - do trabalhador. Não é o caso quando as faltas são justificadas e acontecem por motivo de doença.
25.nov.2009
Pauta de julgamentos do STF de hoje inclui análise de súmulas vinculantes pelo plenário
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 25/11, no STF. A pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio, informa o Supremo.
25.nov.2009
STJ - Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena
A jurisprudência do STJ determina que inquéritos policiais e ações penais que ainda estejam em andamento na Justiça não são suficientes para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada do paciente e, por isso, não podem ser utilizados como fatores para aumento da pena sentenciada a um réu. Aplicando o entendimento, a 5ª turma concedeu HC para reduzir a pena-base aplicada a uma pessoa condenada no Mato Grosso do Sul por porte ilegal de arma.
25.nov.2009
2ª turma do STJ - Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
A 2ª turma do STJ rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial - honorários advocatícios de sucumbência - em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública.
25.nov.2009
4ª turma do STJ - Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista
A instituição empregadora não tem o dever de ressarcir o autor de ação trabalhista pelos honorários advocatícios. O entendimento é da 4ª turma do STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização.
25.nov.2009
Eleição aos cargos de direção do TJ/SP acontece no próximo dia 2/12
Na próxima semana, 2/12, a partir das 9h, no Salão dos Passos Perdidos, 2º Andar - Palácio da Justiça, acontecerá a eleição aos cargos de direção do Tribunal paulista, conforme consta no Regimento Interno.
25.nov.2009
