MIGALHAS QUENTES

Lançamento da obra "Como Licitar Obras e Serviços de Engenharia"

Resultado do sorteio da obra "Processo Eletrônico - (Lei n. 11.419, de 19.12.2006)"

Resultado da promoção : Theotonio Negrão

Mesa Diretora da Câmara aprova novas regras para verba indenizatória

A Mesa Diretora aprovou hoje, 31/3, as regras para uso da verba indenizatória. A partir de maio, os deputados não poderão mais utilizar a verba para o pagamento de despesas com alimentação, pesquisa, serviços de assessoria e trabalhos técnicos.

TST - Professor com bacharelado ganha equiparação salarial a colega com mestrado

Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais tem assegurado direito a permanecer afastado do TJ/RJ

O presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, poderá continuar afastado de suas funções na presidência da 18ª Câmara Cível do TJ/RJ. Nesta terça-feira,31/3, o CNJ ratificou, por unanimidade, liminar que lhe foi concedida pelo conselheiro Paulo Lôbo, relator do processo, no último dia 26/3, para suspender decisão administrativa do Órgão Especial do TJ que havia revogado o afastamento do desembargador as suas funções no Tribunal.

Afastamento de duas juízas do ES e de SP é decidido pelo CNJ

O CNJ decidiu, hoje, 31/3, manter o afastamento de duas juízas, uma do ES e outra de SP. No Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200910000010246), cujo relator era o conselheiro Jorge Maurique, foi mantida por unanimidade a decisão do TJ/ES de afastar a juíza do 1º Juizado Especial de Cachoeira do Itapemirim, Larissa Pimentel, que responde por processo administrativo disciplinar.

Professor tem pedido julgado parcialmente procedente em ação que anulou outorga de título de livre docente do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito

O juiz Emílio Migliano, da 7ª Vara da Fazenda Pública de SP, julgou parcialmente procedente ação proposta pelo professor Marcio Pugliesi contra a USP para anular a decisão da Congregação da Faculdade de Direito da USP que o reprovou no concurso para outorga de título de livre docente, realizado pelo Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito, e determinar que outra decisão seja proferida, "em rigorosa observância aos preceitos do estatuto da Universidade e do respectivo Regimento Geral". Pela USP advogaram os drs. Luis Gustavo Gomes Primos e Aloysio Vilarino dos Santos. Pelo Professor atuou o dr. Sylvio do Amaral Rocha Filho.

Informe da PF sobre os desdobramentos da Operação Castelo de Areia

STJ - Isenção do Imposto de Renda em PDV vale para empregados do setor público e privado

A Súmula 215 do STJ - a indenização recebida por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não está sujeita a incidência do IR, não faz distinção entre empregados do setor público e do setor privado e, por isso, é aplicável em ambos os casos. O entendimento foi pacificado pela Primeira Seção do STJ ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional.